Com receio de ser derrotado, governo desmobiliza a votação do novo PNE

 Já são mais de 150 mil tuítes de todos os lugares do Brasil.

Quase todas as sugestões da Campanha Nacional pelo Direito à Educação foram incorporadas ao texto do novo PNE (Plano Nacional de Educação), que seguirá a voto na Comissão Especial. No entanto a meta 20, que trata do patamar de investimento em educação pública, deverá ser votada apenas nas próximas semanas. Até lá o Governo Federal pretende convencer a base aliada a não votar pelos 10% do PIB para a educação pública.

Na tarde de terça-feira, 29 de maio, a Comissão Especial que trata do PL 8035/2010 (segundo PNE após a redemocratização), iniciou o processo de votação do novo plano educacional. Mais de trezentas pessoas lotaram o Plenário 10 do Anexo 2 da Câmara dos Deputados, com o intuito de pressionar os parlamentares. Entre ativistas da Campanha Nacional pelo Direito à Educação, gestores, trabalhadores da educação, estudantes e pessoas com deficiência havia uma certeza: a comunidade educacional quer um investimento público equivalente a 10% do PIB para a educação pública. Contudo, gravemente, a sessão contou com a participação de poucos parlamentares, graças à solicitação de esvaziamento feita pelo Executivo Federal.

Ao perceber que seria derrotado na votação da meta 20, que trata do patamar de investimento público em educação como proporção do PIB, assessores da SRI (Secretaria de Relações Institucionais) da Presidência da República solicitaram desde a ausência de parlamentares da base aliada, até mesmo a lentidão na condução dos trabalhos. Como resultado, embora o plenário estivesse cheio, inúmeros parlamentares, normalmente assíduos, faltaram à sessão, resultando em um quórum irrisório, especialmente se for considerada a envergadura da matéria. Devido à lentidão na condução dos trabalhos, a leitura do voto do relator Angelo Vanhoni (PT-PR) foi encerrada antes de ser alcançada a Meta 10. Ou seja, nem a metade do texto plano, que contém 20 metas, foi lida. Hoje deve ser dada continuidade à leitura.

Avanços
Como a Campanha previa, as expectativas de avanços foram atendidas, ficando em prejuízo a meta 4, que trata da educação especial, e a meta 20, que se refere ao percentual do PIB a ser investido em educação pública.

Durante toda a leitura do texto, diversos parlamentares reconheceram a contribuição Campanha, rede composta por mais de 200 organizações distribuídas por todo país. Enfaticamente, a rede foi citada pelo relator da matéria, deputado Ângelo Vanhoni (PT-PR), como o ator da sociedade civil que mais colaborou na construção e aprimoramento do novo PNE, sendo considerada como importante interlocutora e mediadora para a busca de soluções consensuais ao texto.

Tuitaço
Acompanhando a votação pela TV Câmara, ativistas da Campanha Nacional pelo Direito à Educação realizaram um tuitaço com mote #VOTA10, que chegou a integrar os Trending Topics do Twitter em importantes cidades brasileiras, como Manaus. Até a votação da Meta 20, que trata do financiamento da educação, a mobilização continuará, por meio das redes sociais, estimulando a sociedade a cobrar de seus deputados e deputadas um patamar de investimento público capaz de conciliar expansão com bom padrão de qualidade na educação.

Acompanhamento constante
A Campanha Nacional pelo Direito à Educação permanecerá vigilante durante todo o processo de votação do novo PNE. O objetivo da rede é efetivar o voto dos e das parlamentares que já se manifestaram favoráveis aos 10% do PIB para a educação pública. Caso isso ocorra, há grande chance do novo PNE ser um marco na luta pela consagração dos direitos sociais no Brasil, especialmente aqueles estabelecidos na Constituição Federal de 1988.

O que é o movimento “PNE pra Valer!” – Assim que a proposta de PNE foi divulgada pelo Poder Executivo Federal, em dezembro de 2010, um amplo e plural grupo de pessoas, organizações, redes e movimentos, coordenados pela Campanha Nacional pelo Direito à Educação, constituíram o movimento “PNE pra Valer!”. Este movimento, com representação em todo o país, vem se dedicando a analisar o projeto de Lei do novo plano educacional e a produzir estudos e emendas com o intuito de estabelecer um importante e decisivo marco rumo à universalização do direito à educação pública de qualidade para todos e todas no Brasil. Mais informações: www.pnepravaler.org.br.

Tuitaço (#PNEpraVALER! #VOTA10) e a invasão de secretárias e movimentos sociais

 
O tuitaço (#PNEpraVALER! #VOTA10) e a invasão de secretárias e movimentos sociais, por 10% do PIB para educação marcaram os dois dias dias (29 e 30/05) da votação do PNE na Comissão Especial da Câmara dos Deputados que foi adiada para junho. 

A Campanha Nacional pelo Direito à Educação, uma rede com mais de 200 organizações e movimentos sociais, divulgou nota "Expectativa de avanços no novo PNE":

Caso não ocorra nenhum fato novo e prejudicial, o que atrasaria ainda mais a definição dos rumos gerais da educação brasileira, o voto final do relator Angelo Vanhoni (PT-PR) ao PL 8035/ 2010, que trata do novo PNE (Plano Nacional de Educação), será conhecido nas próximas horas, iniciando a deliberação da matéria no âmbito de sua Comissão Especial. Dedicada à construção do novo plano educacional desde 2007, quando passou a integrar a Comissão Organizadora da Coneb (Conferência Nacional de Educação Básica; concluída em 2008) e, posteriormente, da Conae (Conferência Nacional de Educação; concluída em 2010), a Campanha Nacional pelo Direito à Educação – rede composta por mais de 200 organizações distribuídas por todo país – acredita que o texto a ser debatido e votado nas próximas semanas é, em quase todos os aspectos, mais adequado do que aquele enviado pelo Executivo Federal em dezembro de 2010. Fruto de intensas negociações, a proposta de PNE, que deve seguir a voto, não corresponderá a todas as prioridades, anseios e necessidades da educação pública brasileira registradas nas deliberações da Conae. Entre outros, os impeditivos advêm desde questões estruturais, como problemas oriundos do injusto modelo federativo brasileiro, passando pela baixa prioridade dada pelo núcleo de gestão do Governo Federal à tramitação da matéria, chegando até às amarras criadas pelo baixo rigor técnico advindo da proposta original, elaborada pelo Executivo Federal. Não obstante, os entraves supracitados não foram capazes de intimidar ou impedir uma profícua interlocução entre parlamentares e a sociedade civil, o que deve resultar em importantes conquistas. Entre algumas propostas da Campanha Nacional pelo Direito à Educação que, provavelmente, figurarão no voto do relator Angelo Vanhoni ou serão tema de debate entre os deputados, vale elencar: - O Inep (Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira) será obrigado a produzir relatórios bienais sobre o andamento das metas do novo PNE; - A sociedade civil deverá ser chamada a participar da elaboração dos planos estaduais e municipais de educação; - A avaliação da educação básica não será ancorada apenas nos resultados do Ideb (Índice de Desenvolvimento da Educação Básica), superando a restrição imposta pela mensuração sintetizada de fluxo e desempenho dos alunos; - A estratégia que estimula o estabelecimento de creches noturnas deverá ser suprimida, pois agride o conceito de educação infantil, bem expressado em normas recentes do Conselho Nacional de Educação, construídas em diálogo com a sociedade civil e os gestores; - O debate curricular deve se libertar do minimalismo, até mesmo semântico, das expectativas de aprendizagem. O novo PNE, provavelmente, passará a incorporar o registro mais amplo e justo do direito à aprendizagem; - A meta de alfabetização de crianças deve prever a alfabetização plena das mesmas, o que conforme a melhor prática em sala de aula, as leis educacionais e as normas do Conselho Nacional de Educação deve ocorrer até o final do terceiro ano do Ensino Fundamental de 9 anos; - Cinquenta por cento de todos os recursos arrecadados pela União advindos da exploração de petróleo, demais hidrocarbonetos e minerais deverão ser destinados à educação pública; - Diversos mecanismos de transparência e controle social dos gastos em educação serão estabelecidos; - Em dois anos deverá ser implementado o CAQi (Custo Aluno Qualidade Inicial), construído e desenvolvido pela Campanha Nacional pelo Direito à Educação e incorporado pelo Conselho Nacional de Educação, por meio do Parecer 8/ 2010 CEB/ CNE; - Até o final do PNE deverá ser implementado o CAQ (Custo Aluno-Qualidade), que representa um padrão mais ambicioso de custo aluno/ano, capaz de aproximar o Brasil do esforço de investimento em educação praticado pelos países mais desenvolvidos do mundo. Ou seja, segundo a proposta do novo PNE, primeiro o Brasil deverá consagrar o padrão mínimo de qualidade por meio do CAQi, para depois se aproximar de um padrão de investimento próximo daquele empreendido pelos países desenvolvidos; - A União deverá transferir recursos para todos os Estados e Municípios que não conseguirem alcançar o volume de investimento exigido pelo CAQi e, posteriormente, pelo CAQ; - Dois anos após a aprovação do PNE serão regulamentados, em Lei Complementar, os artigos 23 e 211 da Constituição Federal, respectivamente, estabelecendo regras e responsabilidades para a cooperação entre os entes federados em matéria educacional, além de organizar o regime de colaboração entre os sistemas de ensino. Caso sejam confirmadas todas essas conquistas, concretamente, o Brasil estará mais preparado para dar um importante passo rumo à consagração do direito à educação pública de qualidade.

Contudo, mesmo ciente de que melhorias no texto do novo PNE ainda possam ser empreendidas pelo Senado Federal, a Campanha Nacional pelo Direito à Educação considera imprescindível que as deputadas e os deputados da Comissão Especial do PNE, além de ratificarem as conquistas supracitadas, votem convictamente por um patamar equivalente a 10% do PIB para a educação pública. Diferentes metodologias e especialistas de diversas instituições brasileiras mostram que a expansão educacional com bom padrão de qualidade só será possível com esse volume de investimento. Caso contrário, o futuro PNE, com todos os avanços programáticos que ele pode e deve estabelecer, corre o risco de se tornar letra morta.

Entidades enviam aos deputados Carta Aberta sobre a Meta 5 do novo PNE


Os deputados que compõem a Comissão Especial do PL 8035/ 2010 (PNE) receberam, na tarde desta quinta-feira (24), Carta Aberta à sociedade sobre a Meta 5 do Plano Nacional de Educação que trata da alfabetização de crianças, assinada por um conjunto de instituições educacionais.
Está prevista para a próxima semana, dias 29 e 30 de maio, a votação do PNE.

No período, a Undime, organização que reúne os secretários municipais de educação de todo o país, reunirá dirigentes de todos os estados em Brasília para acompanhar a leitura do relatório, a votação dos destaques e defender a posição da entidade.

Leia abaixo a carta:

CARTA ABERTA À SOCIEDADE BRASILEIRA SOBRE A META DE ALFABETIZAÇÃO DE CRIANÇAS DO NOVO PNE
Iniciativa: gestores municipais e estaduais, trabalhadores, conselheiros municipais, estaduais e nacionais de educação

Brasil, 24 de maio de 2012

O texto do Projeto de Lei 8035/ 2010, que trata do novo Plano Nacional de Educação, determina, em sua quinta meta, o desafio do Brasil de “alfabetizar todas as crianças até, no máximo, os oito anos de idade”.

Sobre a proposta original e o debate que está sendo travado no Congresso Nacional, marcado pelo desejo de alguns parlamentares e organizações de acelerar o processo de alfabetização para o primeiro ou segundo ano do ensino fundamental, as entidades signatárias dessa Carta Aberta, representando atores presentes no cotidiano das escolas e redes públicas brasileiras, argumentam:

1.    Com acerto, na Carta Pública aos Parlamentares da Comissão Especial do PL 8035/ 2010, de 8 de maio, p.p., a Campanha Nacional pelo Direito à Educação  alertou para a importância de se adequar o texto da Meta 5 à realidade do ciclo de alfabetização. Este ciclo deve ter, necessariamente, três anos de duração, conforme a legislação do ensino fundamental de 9 anos e as normas em vigor. Além disso, a referida Carta apontou a necessária relação da Meta 5 com a Estratégia 5.2 do último relatório substitutivo, visto que a supracitada Estratégia determina corretamente como período de alfabetização o terceiro ano do ensino fundamental. Toda Lei, como é o caso do PNE, deve primar pela coerência.

2.    Se for estabelecido o primeiro ou segundo ano do ensino fundamental como prazo máximo para alfabetização das crianças, o PNE estará indo contra a legislação em vigor e contra a Resolução 7/ 2010 CEB/ CNE que fixa as Diretrizes Curriculares Nacionais para o Ensino Fundamental de 9 anos.

3.    Alguns setores do parlamento e algumas organizações têm argumentado que há experiências individualizadas de alfabetização precoce, até mesmo no período da educação infantil. No entanto, é preciso ressaltar que nem sempre elas significam uma boa alfabetização. Mais do que isso, exemplos isolados não podem ser usados como referência para a política pública, principalmente no âmbito de um Plano Nacional de Educação, que deve considerar os diferentes contextos da realidade brasileira. Ademais, a pesquisa em educação tem sido profícua em demonstrar que é mais proveitoso o investimento em uma boa e cuidadosa alfabetização do que em um processo falho e aligeirado.

4.    É importante diferenciar os conceitos de alfabetização. Alfabetização plena é aquela em que a criança consegue ir além das habilidades mecânicas de codificar e decodificar palavras. Ela deve ser capaz de compreender e interpretar textos, além de produzi-los, desenvolvendo adequadamente suas habilidades de expressão. A proposta do bloco pedagógico de três anos de duração é de alfabetização e letramento, possibilitando que a criança construa o sistema alfabético e faça uso social dele, dando significado à leitura e à escrita dentro e fora da escola.

5.    Respeitar o ciclo de alfabetização de três anos, estabelecendo um período mais focado nos processos de leitura e escrita, dará melhores condições aos alunos para a compreensão das demais áreas do conhecimento. Objetivo importante e necessário. As avaliações externas têm apontado a grande deficiência que os alunos apresentam em diferentes períodos da escolarização no que diz respeito à leitura e escrita. Ainda que os anos iniciais tenham papel fundamental nesta jornada, sabe-se que cada série/ ano deve estabelecer os desafios a serem apresentados aos seus alunos. A não definição de tais desafios ou a submissão destes ao ato de alfabetizar é esquecer a necessidade da busca da “complexificação” dos conteúdos de maneira crescente; é tornar o ensino superficial; é diminuir o tempo tão precioso de crianças que, por sua situação de vida, têm pouco tempo para se colocar no mundo da informação, da escrita e da compreensão de textos tão diversos e com nuances tão sutis.

Diante do disposto acima, fortemente alicerçado no conceito adequado de alfabetização plena, as instituições signatárias desta Carta, propõem que a Meta 5 seja redigida da seguinte forma:

Meta 5: Alfabetizar de forma plena todas as crianças, no máximo, até o final do terceiro ano do ensino fundamental, respeitando o ciclo de alfabetização, com duração de três anos.

Desse modo, sugerimos e solicitamos ao relator da matéria, Deputado Angelo Vanhoni (PT/ PR) a devida alteração do texto. E desejamos, também, o apoio dos demais parlamentares da Comissão Especial do PL 8035/ 2010.

Assinam,
Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação (CNTE)
Conselho Nacional de Educação (CNE)
Conselho Nacional de Secretários de Educação (Consed)
Fórum Nacional dos Conselhos Estaduais de Educação (FNCE)
União Nacional dos Conselhos Municipais de Educação (Uncme)
União Nacional dos Dirigentes Municipais de Educação (Undime)
A rede da Campanha Nacional pelo Direito à Educação apoia essa iniciativa.

As cotas raciais e sociais e a valorização da escola pública

Nas últimas semanas, o Supremo Tribunal Federal (STF) julgou constitucional o sistema de cotas raciais e sociais em instituições de ensino superior. Diante da deliberação pela constitucionalidade, está sendo retomada no Senado Federal a tramitação do Projeto de Lei 180/2008, que determina cotas sociais e raciais para o ingresso em escolas técnicas, institutos tecnológicos e universidades federais. Para o presidente do Movimento dos Sem Universidade (MSU), o economista e mestrando em educação, Sérgio Custódio, a aprovação do PL 180 é fundamental para a consolidação da unidade social da nação brasileira, que se torna efetiva por meio da escola pública.

“Só a educação dará as condições de desenvolvimento sustentável que o país persegue em sua dimensão tecnológica e de presença qualitativa do país na era competitiva da sociedade do conhecimento. É estrutural porque não se desmanchará no ar” , afirmou Custódio em entrevista dada à Campanha Nacional pelo Direito à Educação.

Veja a entrevista na íntegra:

O MSU liderou a incidência da sociedade civil na Câmara dos Deputados e no Senado Federal pela aprovação do PLC 180/2008, que determina cotas sociais e raciais para o ingresso em escolas técnicas e universidades federais. Em poucas palavras, explique o que é o PLC 180/2008.

O PLC 180/2008 é o Projeto de Lei aprovado por todos os partidos políticos brasileiros no dia 20 de novembro de 2008 (Dia da Consciência Negra, dia de Zumbi dos Palmares) no Plenário da Câmara dos Deputados. Fruto de mais de dez anos de luta e do consenso arduamente construído entre a sociedade civil, os movimentos sociais, movimento negro, movimento indígena, movimento estudantil, movimento em defesa da escola pública, centrais sindicais, partidos políticos e governo Lula, o PLC 180/2008 reserva 50% das vagas em universidades públicas e cursos tecnológicos federais para egressos de escola pública, por turno e por curso, respeitando-se a proporção de negros e indígenas, conforme determina o IBGE por região.

Como está a tramitação desse Projeto de Lei?

O PL de Cotas chegou ao Senado Federal em novembro de 2008 e está parado na Comissão de Constituição e Justiça do Senado, desde então. Em 2009, o senador Demóstenes Torres, hoje sem partido, convenceu seus colegas a aguardar as decisões sobre a constitucionalidade das cotas no STF, sugeridas por seu ex-partido, o Democratas (DEM). Agora, exigimos a retomada da tramitação.

Qual foi o principal entrave para a aprovação do PLC 180/2008 no Senado Federal? Quais eram os atores contrários à proposta?

Como mencionei anteriormente, o principal entrave foi o senador Demóstenes Torres. Para nossa tristeza, graças a ele, o PLC 180/08 não foi à sanção do Presidente Lula naquele fim de ano. Demóstenes chegou a fazer plantão no plenário do Senado para impedir que fosse aprovado pedido de urgência assinado naquela época por 2/3 dos líderes partidários. Na época, Demóstenes usava e abusava da condição de Presidente da CCJ para não respeitar o acordo suprapartidário aprovado na Câmara dos Deputados, onde fora aprovado o projeto. Além disso, ele desafiava os senadores que o contestassem, como muitos líderes históricos do Senado do Brasil. Ele também liderou uma coalização social contra as cotas no Brasil, que mobilizava desde "movimentos sociais" criados por ele, publicistas de setores da grande mídia que estão ainda hoje em grandes veículos, certos intelectuais, o grosso da mídia impressa e televisiva nacional, setores reacionários das universidades públicas e Senadores encantados na época com a postura e a imagem dele. Hoje o escândalo do contraventor Carlinhos Cachoeira prova que tudo não passava de fachada.

Quem era favorável à proposta? Qual era a base de apoio do MSU em defesa do PLC 180/2008?

Muitos atores. Nunca desistimos. Perante às dificuldades no Senado Federal articulamos a criação do Comitê Brasileiro pela Aprovação do PLC 180/08, composto por diversas lideranças nacionais. Pelo Comitê, conseguimos articular a construção de um abaixo-assinado com mais de 500 entidades da sociedade civil brasileira e fizemos a denúncia da "Emergência do Neobranqueamento” no Senado Federal, publicada no site do Congresso Em Foco e distribuída aos parlamentares. Tivemos muitos êxitos e conquistas, até construímos certo consenso no Senado, mas a aliança entre o Demóstenes e a grande mídia impôs inúmeras dificuldades. Mesmo assim, sem dúvida, a aprovação da tese do PLC 180/08 na Conferência Nacional de Educação em Brasília, em 2010, com mais de dois mil delegados de todo o Brasil, mostrou a força da nossa reivindicação. Com base na conquista dessa legitimidade, promovemos uma forte manifestação no corredor das comissões do Senado, em frente à sala de CCJ, onde, integrantes do MSU de todos os Estados da Federação, de costas e de mãos na parede, simularam uma batida policial, momento em que se sabe muito bem quem é negro no Brasil, pois o principal argumento do Demóstenes era que o PLC 180/2008 instituía o Tribunal Racial.

Como o MSU analisa o resultado do julgamento da política de cotas raciais no Supremo Tribunal Federal (STF)?

O MSU acompanhou os dois dias de votação no STF do começo ao fim. Foi um momento de mergulho profundo no passado escravocrata, no presente e em um futuro de promoção da igualdade racial no Brasil. Foi um golaço da luta do povo negro reconhecida de forma unânime pelo STF. A constitucionalidade das cotas para negros, negras e indígenas, aprovadas por unanimidade pelo STF deu consequência ao desejo dos constituintes de 1988 (centenário da Lei Áurea), de fazer do Brasil uma democracia plena de direitos. Depois de dez anos de caminhada do MSU, uma alegria, um choro e um sorriso negro fez nosso coração bater acelerado por conta do sentimento simples de que vale a pena lutar, um franco sentimento de vitória, como aquele manifestado em 20 de novembro de 2008, na Câmara dos Deputados. Os novos movimentos sociais brasileiros, como o MSU e a Educafro, que levantaram esta bandeira na história recente do Brasil, foram à luta e conquistaram o PROUNI e as cotas em muitas universidades, como a UFABC. É hora de cobrar do Estado brasileiro o que ele ainda tem por fazer, como o PLC 180/2008.
Eu entendo que o Senado do Brasil tem agora um encontro marcado com a história. O mesmo vale para a Presidenta Dilma, a primeira mulher de fato a comandar o Brasil. A partir da abolição inconclusa no Brasil, esperamos posicionamento favorável do líder do governo, Senador Eduardo Braga e do Senador Eunício Oliveira, atual Presidente da CCJ do Senado Federal, a favor do PLC 180/2008. Até porque esgota-se em 2012 o prazo final concertado entre os movimentos sociais e o MEC em 2006, para a adoção da reserva de vagas nas universidades federais.

A decisão do STF resolve o debate sobre como operar o critério racial? Os contrários à ideia dizem que universidades como a UnB criaram um “tribunal racial”, que foi mencionado nesta entrevista por você. Como o MSU responde essa crítica?

A autodeclaração, como consta inclusive do PLC 180/08 é a melhor resposta. O modelo da UnB, como falou a própria Ministra da Promoção da Igualdade Racial, em seminário no Instituto FHC, não é o majoritário nas experiências brasileiras, o mais consensual é a autodeclaração. Já a crítica ferrenha contra as cotas que busca se alicerçar e destacar esta questão também não condiz com a realidade. Aliás, disse sobre isto a própria decisão do STF de modo sereno. Tribunais como da inquisição e do nazismo, eram tribunais sim. Mandavam matar adversários. Isso, absolutamente, não está em questão no caso da UnB. Não há nenhuma identidade predatória como meta, trata-se de ações afirmativas, de direitos.

Críticos da proposta de cotas dizem que esse debate foge das questões que realmente importam para a educação, como a melhoria do ensino básico ou a manutenção da qualidade do ensino superior. O que o MSU pensa sobre esses argumentos e como o movimento que analisa a universidade pública de hoje?

Ora, os filhos e filhas da elite no Brasil, desde que estão no ventre da mãe, já sabem que vão pra universidade, vão ser médicos e tal. A luta por cotas para a escola pública, negros e indígenas, denuncia a cota do privilégio, que reproduz desigualdades educacionais vergonhosas no Brasil. Obviamente que, investido de um sentido objetivo de destino, a escola pública ganha nova dimensão histórica, novo papel social. Isso, por um lado, rebate nas responsabilidades do Estado de garantir o devido suporte financeiro e sua devida qualidade. Por outro lado, rebate no individuo e na mobilização das famílias e da sociedade porque o resultado da escola pública não é uma peça de um ato só que se encena para si só e se encerra em si mesmo. Ora, é um escândalo a escola pública representar 88% das matrículas no ensino médio no Brasil e o ensino superior público, em suas principais carreiras, ser patrimônio histórico de uma elite, no geral rica, branca e oriunda da escola privada, que detém cerca de 75% das vagas. A universidade pública brasileira de hoje precisa ser reinventada para sair de vez de sua inércia, precisa abrir espaço para a nova ascensão social brasileira e os novos passos do Brasil no concerto das nações. Precisa criar pontes objetivas com a escola pública e estancar o colonialismo cultural em suas pautas de pesquisa. Há um movimento incipiente dentro das universidades nesta direção. A luta pela aprovação das cotas no Brasil mostra um ranço conservador em setores das universidades brasileiras que, pasmem se associaram a uma liderança como Demóstenes, na coalizão social contra as ações afirmativas no Brasil.

O que pode ser feito pela aprovação do PLC 180/2008?

A luta dos movimentos populares nos ensina que assim como o feijão só se cozinha na panela de pressão, temos que pressionar o Senado Federal e a Presidenta Dilma para aprovar já o PLC 180/08. Penso que iniciativas como a do Comitê Brasileiro pela aprovação do PLC 180/08 devam ser retomadas, chuva de e-mails, ação compartilhada e ampla na internet, nas redes sociais, diálogo com as lideranças do Senado Federal, ação em rede.

Não tenhamos vergonha de dizer em alto e bom som "PLC 180 já" em tudo que é canto deste Brasil! É importante que sindicatos mobilizem suas confederações, que as centrais sindicais cobrem apoio dos senadores, do mesmo modo que o fizeram com decisão na aprovação do PLC 180 na Câmara. As direções partidárias precisam se ater a história do Brasil.

Como o PLC 180/2008 pode colaborar com a educação básica pública?

A aprovação do PLC 180/08 agrega o apoio popular da chamada "nova classe média" para a escola pública, uma ascensão social que é um registro histórico no Brasil recente e um bem para a integração social do país. Esses quase cem milhões de brasileiros, trabalhadores e trabalhadoras, onde se situa o MSU, tem seus filhos e suas histórias de vida na escola pública. Se a escola pública passa a ter a condição de colocar seus bons alunos na universidade pública com o PLC 180/08, não resta outro papel ao Estado senão investir pesado no ensino público, num quadro de descoberta de riquezas como o Pré-Sal. É preciso que o Brasil invista em sua própria gente, que tem endereço certo, está lá na escola pública, como parte fundante de uma estratégia de desenvolvimento nacional que tem na educação um fator estruturante. Uma competição sadia por conhecimento migrará automaticamente para dentro da escola pública. Isso alimentará um círculo virtuoso que passará o bastão de geração para geração de estudantes, esconjurando a demonização neoliberal da escola pública como o porto do fracasso e das ilusões perdidas. A pulsação do futuro e do presente do país passa pela escola pública, ela ditará o ritmo do sucesso do país. A outra conta não fecha. Destruir a escola pública, como a receita clássica dos fazedores de mercados artificiais, não interessa à nova ascensão social brasileira, porque ela teria que desembolsar de um orçamento familiar que não possui para custear estudos privados dos filhos, por exemplo. A questão do PLC 180, portanto, é estrutural para a consolidação da unidade social da nação brasileira por intermédio do fortalecimento da escola pública, lhe dando um outro sentido histórico, perseguido a anos pelos movimentos de educação. É estrutural no sentido de que a ida para a universidade pública em massa dos moços e moças, alimentará esta vontade nos pequenininhos e pequenininhas. É estrutural no sentido de que só a educação dará as condições de desenvolvimento sustentável que o país persegue, em sua dimensão tecnológica e de presença qualitativa do país na era competitiva da sociedade do conhecimento. É estrutural porque não se desmanchará no ar.

Desde dezembro de 2010 tramita na Câmara dos Deputados o PL 8035/2010, que trata do novo Plano Nacional de Educação. Como o PLC 180/2008 pode colaborar com o PNE e a melhoria da educação pública da creche à pós-graduação?

Ao contrário de uma boa intenção abstrata em que o texto das diretrizes iniciais do PNE enviadas ao Congresso buscou tratar a questão da diversidade, o PLC 180/08 dá o marco legal para o aporte dos recursos disputadíssimos do Pré-Sal para a escola pública, para a dimensão da igualdade material, presente na decisão do STF sobre as cotas. A aprovação do PLC 180/08 tira o PNE do campo meramente intencional nesta questão, dando-lhe um instrumento legal. Além do que, o prazo de 10 anos do PNE é um casamento afinado com a avaliação decenal de resultados presentes no PLC 180/08. Para se fazer a educação de qualidade, o financiamento é essencial. O PLC 180/08 contribui de modo efetivo para dar justificativas objetivas para a necessidade de maior parcela do PIB para a educação pública.

Sérgio Custódio é economista pela Unicamp, educador popular, presidente do MSU (Movimento dos Sem Universidade) e autor do livro O CAMINHO DA UNIVERSIDADE.

Debate sobre Educação Infantil na Fafire, em Recife


"Eduquem-se as crianças e não será necessário castigar os homens". A sutil e poderosa dica do filósofo e matemático grego Pitágoras já prenunciava, há cinco séculos antes da Era Cristã, a fundamentabilidade do conhecimento desde os primeiros anos de vida de um ser humano. Hoje, após tantos avanços e perdas, a questão segue engatinhante no quadro social de muitos países.

No intuito de lutar pela melhoria na situação, em 2003 foi estabelecida a Semana de Ação Mundial (SAM), cuja principal bandeira é garantir educação pública, gratuita e de qualidade para todos os cidadãos. No país da ordem e do progresso, a militância é levada em frente pela Campanha Nacional pelo Direito à Educação, que promove anualmente diversas atividades pelos estados brasileiros. Em 2012, a semana acontece de 20 a 27 de maio, a partir do lema Educação Infantil de qualidade - direito da criança, dever do Estado, justiça social.

Com uma proposta democrática, a SAM possibilita que qualquer pessoa, grupo ou organização educacional possa participar das ações: a organização libera um kit de materiais (folders, cartazes, manuais de orientações, livretos, etc) a quem encaminhar um e-mail fazendo uma solicitação para sam@campanhaeducacao.org.br.

A Fafire está inserida na campanha e realiza, no dia 25 de maio, às 19h, a mesa redonda "O direito à educação infantil de qualidade", no auditório de Pós-Graduação (quinto andar). Entre os convidados confirmados estão Célia Vieira, do Fórum em Defesa da Educação Infantil de Pernambuco (FEIPE), Elizabete Ramos, da Secretaria da Criança e da Juventude do Governo do Estado, e Paulo Rubem, deputado federal e membro da Comissão Especial do Novo Plano Nacional de Educação.

Aberto à comunidade acadêmica e ao público externo em geral, o evento é uma parceria do Comitê Pernambucano da Campanha Nacional pelo Direito à Educação com a Fafire, especificamente o curso de Pedagogia. O professor Charles Martins representará a instituição ao mediar a conversa. Segundo o professor, a proposta é "investir na formação do pedagogo para a incidência política em educação".

Fonte: www.fafire.br

Direito à educação infantil de qualidade é tema da SAM 2012


A Semana de Ação Mundial 2012 – SAM 2012 - “O direito à educação infantil de qualidade” de 20 a 27 de maio - em todo o Brasil. O direito à educação de qualidade será tema da Semana de Ação Mundial 2012. O evento é uma iniciativa da Campanha Global pela Educação e acontece anualmente desde 2001 em mais de 100 países. 

No Brasil, a Semana é organizada pela Campanha Nacional pelo Direito à Educação, que produz e distribui materiais de apoio e realiza inúmeras atividades junto com diversos parceiros. Este ano, a SAM será realizada em conjunto com a Semana Mundial do Brincar, organizada pela Aliança pela Infância, movimento mundial -Alliance for Childhood - uma rede que atua facilitando a reflexão e a ação das pessoas que se preocupam com o cuidado e com a educação das crianças.

Como participar da SAM 2012? 

Qualquer pessoa, grupo ou organização pode participar da SAM, discutindo o tema e realizando atividades na creche, na escola, na universidade, na praça, no parque, no teatro, na biblioteca, enfim, juntando todos que acreditam na educação infantil de qualidade como direito das crianças e das famílias. 
Receba os materiais da SAM – Em conjunto com diversos parceiros, a Campanha Nacional pelo Direito à Educação está preparando um kit de materiais (folder, cartaz, manual de orientações, blog, livretos, etc.) para distribuir aos parceiros que vão desenvolver atividades da SAM em todo o Brasil. Por isso, é importante que cada parceiro local, escola ou instituição já comece a planejar que atividades vai realizar e quantas pessoas vão participar. 
Para a remessa de materiais é necessário que sejam enviados, por email (sam@campanhaeducacao.org.br). Maiores informações, acesse: ww.campanhaeducacao.org.br.

Organizações educacionais divulga carta para os parlamentares da Comissão do novo PNE


Carta Pública aos Parlamentares da Comissão Especial do PL 8035/2010 

“Sobre a votação do PNE: sugestões técnicas e pedido de coerência na deliberação sobre o financiamento da educação” 

A Campanha Nacional pelo Direito à Educação, maior e mais plural rede dedicada às políticas educacionais no Brasil, composta por mais de 200 organizações, entidades e movimentos populares e sociais distribuídos por todo o país, manifesta satisfação com o fato de o Projeto de Lei 8035/2010, que trata do novo PNE (Plano Nacional de Educação), estar pronto para ser votado na Comissão Especial da Câmara dos Deputados. 

A expectativa da rede recai agora para a votação dos destaques, destinados a aprimorar o texto apresentado pelo relator, deputado Angelo Vanhoni (PT-PR). Por princípio, ponderando que o relatório atual é melhor que o anterior, apresentado no começo de dezembro de 2011, a Campanha Nacional pelo Direito à Educação opta por sugerir destaques pontuais aos parlamentares, dedicados a resolver questões emergentes. Desse modo, aquilo que não é imprescindível solucionar na Câmara dos Deputados, será tratado pela rede junto ao Senado Federal, como Casa Revisora da matéria. 

Os temas que, na avaliação da Campanha Nacional pelo Direito à Educação, devem receber destaque são, pela ordem: 

1. Supressão da autorização para creche noturna 
No tocante aos destaques fundamentais, a Campanha Nacional pelo Direito à Educação considera irrevogável a supressão da Estratégia 1.17 que estimula (ou autoriza) o estabelecimento de creches noturnas. Conforme argumentado no âmbito da rede da Campanha pela Profa. Dra. Bianca Cristina Correa, da USP/Ribeirão Preto, uma norma recente e mandatória do Conselho Nacional de Educação (CNE) – a Resolução nº 5, de 17 de outubro de 2009 –, devidamente homologada pelo MEC (Ministério da Educação), estabelece no caput do artigo 5º a natureza das creches e pré-escolas, determinando que: 

"Art. 5º. A Educação Infantil, primeira etapa da Educação Básica, é oferecida em creches e pré-escolas, as quais se caracterizam como espaços institucionais não domésticos que constituem estabelecimentos educacionais públicos ou privados que educam e cuidam de crianças de 0 a 5 anos de idade no período diurno, em jornada integral ou parcial, regulados e supervisionados por órgão competente do sistema de ensino e submetidos a controle social." 

Conforme pode ser extraído do texto do CNE, homologado pelo MEC, não existe creche noturna. O que pode existir são dormitórios para crianças de pais e/ou mães estudantes ou trabalhadores/as. Esses estabelecimentos são necessários, mas não devem ser vinculados ou incorporados à educação, devem ser tratados como uma importante política de assistência social. 

2. Aperfeiçoamento da proposta de substituição às expectativas de aprendizagem 

Nas Estratégias das Metas 2, 3, 4 e 7 foi substituída a expressão “expectativas de aprendizagem” por “direitos da aprendizagem e desenvolvimento”. Embora haja clara determinação do relator em abandonar um termo equivocado e minimalista no tocante ao debate curricular, o que demonstra a concordância dele com as críticas elaboradas por entidades de trabalhadores da educação, acadêmicos(as), além da própria Campanha, o novo termo substitutivo é vago. Embora (re)coloque no cerne do debate o conceito de direito, a simples substituição não consegue corresponder aos conteúdos da Estratégia. Assim, poderia ser feito um destaque substitutivo global ao texto, propondo a substituição por um conceito mais preciso, eficaz e com amparo na LDB (Lei de Diretrizes e Bases da Educação – Lei nº. 9.394, de 20 de dezembro de 1996), tal como “insumos e referências para o direito à aprendizagem”. O termo “insumos” é repetido diversas vezes na LDB, a partir de seu 4º artigo. 

3. Adequação da Meta 5 

Na Meta 5 o relator retoma a proposta do Executivo Federal de PNE e exige que a alfabetização se dê “no máximo, aos 8 anos de idade”. Tanto em consonância com os mais precisos e cuidadosos estudos sobre o tema, quanto considerando o ciclo de alfabetização que deve ter, necessariamente, três anos de duração, conforme a legislação do ensino fundamental de 9 anos, o correto é que o texto da referida Meta seja “Alfabetizar todas as crianças até o fim do terceiro ano do ensino fundamental de 9 anos”. Consonante com a legislação em vigor e com o conceito de ciclo de alfabetização, os sistemas de ensino já atuam com o objetivo de alfabetizar as crianças durante esse período, independentemente da faixa etária em que elas se encontram. 

O relator, inclusive, demonstra consciência de que esse é o melhor caminho. Na Estratégia 5.2, que trata do tema da avaliação, em seu novo substitutivo ele propõe: 

“5.2) Instituir instrumentos de avaliação nacional periódicos e específicos para aferir a alfabetização das crianças, aplicados ao longo e ao final do processo, bem como estimular os sistemas de ensino e as escolas a criar seus respectivos instrumentos de avaliação e monitoramento, implementando medidas pedagógicas para alfabetizar todos os alunos e alunas até o final do terceiro ano do ensino fundamental.” 

4. Financiamento da educação: investimento público equivalente a 10% do PIB 

Não bastasse a Coneb (Conferência Nacional de Educação Básica) e a Conae (Conferência Nacional de Educação) deliberarem pela necessidade de um investimento equivalente a 10% do PIB para a educação pública, dando legitimidade social e política à proposta, os principais especialistas brasileiros de financiamento da educação afirmaram, em todas as audiências públicas e reuniões técnicas realizadas na Câmara dos Deputados sobre o tema, a urgente necessidade desse volume de investimento para a consagração plena dos direitos educacionais e para o cumprimento das Metas e Estratégias estabelecidas pelo PL 8035/2010. 

Posteriormente, por meio do Comunicado 124, de dezembro de 2011, o Ipea (Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada), órgão vinculado à Secretaria de Assuntos Estratégicos da Presidência da República (SEA/PR), comparou a http://www2.camara.gov.br/atividade-legislativa/comissoes/comissoes-temporarias/especiais/54a-legislatura/pl-8035-10-plano-nacional-de-educacao/arquivos/nota-tecnica-planilha-atualizada" target="_blank">planilha de custos elaborada pelo MEC e a nota técnica elaborada pela Campanha Nacional pelo Direito à Educação para o financiamento do PNE e buscou listar as fontes de recursos necessárias para viabilizar ambas, sendo que a primeira defendia um patamar de 7% do PIB em investimento público direto (dinheiro público na educação pública) e a segunda comprovava a necessidade de um montante equivalente a 10,4% do PIB. 

Entre as 3364 emendas (2915 ao texto original e 446 à primeira proposta de substitutivo do relator) apresentadas pelos parlamentares ao projeto do novo Plano, apenas uma defendeu patamar inferior aos 10% do PIB, o que expressa forte consenso. 

Nesse sentido, não é por acaso que o próprio Partido dos Trabalhadores, da Presidenta Dilma Rousseff e do relator da matéria, deputado Angelo Vanhoni, aprovou entre as páginas 14 e 15 da Resolução Política de seu 4º. Congresso Nacional, realizado entre os dias 2 e 4 de setembro de 2011 (ou seja, em plena tramitação do PNE), que: 

“O PT deve se empenhar para aprovação de um Plano Nacional de Educação (PNE) que responda aos anseios, esperanças e necessidades da sociedade brasileira com universalização e ampliação do atendimento escolar da creche à pós-graduação; valorização social dos profissionais da educação com piso salarial, carreira e formação; gestão democrática com controle social; financiamento que chegue aos 10% do PIB para educação até o final de seu período de vigência.” 

Além disso, em campanha eleitoral, ao receber no dia 15 de outubro de 2010 a Carta-compromisso pela Garantia do Direito à Educação de Qualidade, a então candidata e hoje presidenta Dilma Rousseff se comprometeu a alcançar um patamar de investimento público em educação pública na ordem de 7% do PIB até o fim de seu mandato, ou seja, 2014. Promessa essa reiterada em debates televisivos. Considerando que o PNE é uma lei decenal e diante da necessidade de oferta de educação pública de qualidade para todos e todas, não é aceitável que o patamar assumido por Dilma como compromisso do seu mandato praticamente signifique o teto de investimento público em educação para uma década. 

A justificativa da conjuntura econômica apresentada pelo Ministro Guido Mantega, em reunião a portas fechadas com a Comissão Especial do PNE, é equivocada. Tanto que, no recente dia 3 de maio de 2012, o diário Valor Econômico, um dos principais veículos dedicados à economia no Brasil, publicou editorial intitulado “Ainda há muito o que melhorar na educação”. Logo no terceiro parágrafo o texto afirma: 

“O setor público tem investido nos últimos anos o equivalente a 5% do Produto Interno Bruto (PIB) em educação e considera um grande avanço a meta do Plano Nacional de Educação de aplicar 7% a 8% do PIB, o que elevaria o país ao patamar das nações da Organização para a Cooperação e o Desenvolvimento Econômico (OCDE), em que o percentual oscila entre 6% e 8%. A comparação falha, porém, ao não levar em conta a diferença de tamanho da população em idade escolar e do PIB de cada país.” 

Também recentemente, em artigo da jornalista Regiane de Oliveira intitulado “Afinal, qual é a prioridade do Brasil?”, publicado em 18 de abril de 2012 no jornal Brasil Econômico, outro relevante veículo de comunicação da área, a crítica é repetida. 

Em termos de financiamento público da educação, a imprensa econômica está certa. O Brasil tem um enorme contingente populacional a ser educado. Apenas aproximar ou igualar o país do patamar de investimento em educação relativo ao PIB de nações com indicadores sociais e econômicos muito melhores do que os brasileiros é gravemente insuficiente, além de significar pouco conhecimento real sobre o problema. 

Portanto, é preciso que os deputados e deputadas, além de serem coerentes com suas emendas, compreendam que o patamar de 10% do PIB é um salto significativo, mas ainda insuficiente para a consagração do direito à educação pública de qualidade no Brasil. Segundo as análises do Prof. Nelson Cardoso do Amaral (UFG), o correto seria repetir esse nível de esforço por duas décadas. 

Enfim, considerando o conjunto, a Campanha Nacional pelo Direito à Educação continuará com a mobilização em torno do trâmite do PNE, acompanhando a votação, que deve ser nominal por um princípio de transparência, e averiguando quais parlamentares defenderam ou não o direito à educação. Se o Ipea comprovou que é possível pagar a conta, de uma vez por todas, chegou a hora da educação ser prioridade no Brasil. 

Comitê Diretivo da Campanha Nacional pelo Direito à Educação: 
Ação Educativa 
ActionAid Brasil 
CCLF (Centro de Cultura Luiz Freire) 
Cedeca-CE (Centro de Defesa da Criança e do Adolescente do Ceará) 
CNTE (Confederação Nacional dos Trabalhadores da Educação) 
Fundação Abrinq pelos Direitos da Criança e do Adolescente 
Mieib (Movimento Interfóruns de Educação Infantil do Brasil) 
MST (Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra) 
Uncme (União Nacional dos Conselhos Municipais de Educação) 
Undime (União Nacional dos Dirigentes Municipais de Educação)
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