Centenas de ativistas, estudantes, professores, gestores e especialistas de educação comemoraram na noite desta terça-feira, 26/6, a aprovação do percentual equivalente a 10% do PIB para a educação pública.
Depois de 17 meses em tramitação na Câmara dos Deputados, o Plano Nacional de Educação (PNE – PL 8035/10) foi finalmente aprovado pela Comissão Especial que analisa a matéria. Em relação à meta 20, sobre o financiamento da educação, deputados e deputadas foram unânimes em aprovar o patamar de 10% do PIB.
“Com uma posição suprapartidária e partidária, sim, a favor da educação e da soberania deste País, aprovamos o Plano Nacional de Educação, com um conjunto de avanços que foram possíveis de serem negociados entre todos os partidos, que aperfeiçoaram a proposta do Executivo”, afirmou Newton Lima, presidente da Comissão de Educação e Cultura da Câmara dos Deputados.
Pressionado pelo Governo Federal, o presidente da Comissão Especial, deputado Lelo Coimbra (PMDB-ES) chegou a sugerir que a votação, mais uma vez, fosse adiada. Porém, os diversos movimentos sociais presentes pressionaram para que a deliberação final acontecesse ainda no fim do dia de ontem. Assim, às 19h30, os deputados e deputadas retornaram ao Plenário 8, após cumprirem agenda no Plenário da Casa, e aprovaram o índice equivalente a 10% do PIB para a educação pública a ser alcançado em dez anos.
Após a aprovação, manifestantes tomaram o Plenário e comemoram a emblemática vitória, construída em uma longa jornada de 17 meses.
O coordenador geral da Campanha Nacional pelo Direito à Educação, Daniel Cara, acredita que a interação entre a sociedade civil e o parlamento foi o principal fator para a aprovação dos 10% do PIB para a educação. "A Câmara dos Deputados abriu espaço para a sociedade civil, questionou, ponderou, negociou e nós realizamos nosso papel de defender princípios, acompanhar, propor e apresentar soluções para a garantia de um PNE pra Valer. No saldo, quem ganhou foi o Brasil."
Para o deputado Paulo Rubem Santiago (PDT-PE), redator do destaque aprovado ontem sobre o financiamento da educação, o papel da Campanha Nacional pelo Direito à Educação durante a tramitação do PNE foi fundamental para convencer os deputados da viabilidade dos 10% do PIB para a educação pública. “Sem a participação da Campanha nós não teríamos chegado a essa conquista. A Campanha é uma expressão, bem ampla, de todas as entidades e movimentos que lutam por uma educação pública de qualidade. O rigor técnico e a qualidade das informações que a Campanha ofereceu aos deputados foram fundamentais para a gente virar o jogo”, afirmou.
Para a deputada Professora Dorinha (DEM-TO), “o papel da Campanha foi extremamente importante não só do ponto de vista técnico, mas do ponto de vista político. A Campanha nos deu argumentos sólidos”, disse.
O deputado Izalci Lucas (PR-DF) concorda. “O papel da sociedade civil, em especial da Campanha, foi fundamental não só em relação ao acompanhamento da matéria, mas principalmente subsidiando nossas posições, isso foi muito importante”.
Para o deputado Ivan Valente (PSOL-SP), a aprovação do PNE com 10% do PIB para a educação pública pode ser considerada um avanço. "É o mínimo para enfrentar o passivo educacional brasileiro." Segundo o parlamentar, o dia de ontem marcou uma vitória do movimento educacional. "Sem a Campanha, o texto do Vanhoni com 7,5% do PIB ou 8% do PIB seria aprovado, mas este patamar seria insuficiente."
Na sessão de ontem, pouco antes da aprovação no plenário, a deputada Fátima Bezerra (PT-RN), defendeu que "quem não acredita na força da sociedade civil aprendeu uma boa lição". Para Fátima "o PNE tem a cara da sociedade brasileira, a cara dos movimentos sociais, que lutaram. Em especial a Campanha, o movimento estudantil, os trabalhadores e gestores da educação".
Movimento PNE pra Valer! - Antes mesmo do PL 8035/2010 iniciar sua tramitação no Congresso Nacional, o movimento “PNE pra Valer!”, criado e coordenado pela Campanha Nacional pelo Direito à Educação, vem incidindo na criação do novo plano educacional. A participação da rede começou desde as etapas estaduais da Coneb (Conferência Nacional de Educação Básica), passando pela Conae (Conferência Nacional de Educação), encerrada em abril de 2010. Em fevereiro de 2011, a rede apresentou 101 emendas ao projeto de lei, sendo a pioneira na iniciativa. Diversas destas emendas da Campanha foram incorporadas integralmente por deputados da Comissão Especial do PNE e constam do relatório substitutivo aprovado ontem.
Audiências Públicas– A Campanha participou de todas as audiências públicas na Comissão Especial que analisa o PNE. Em boa parte delas, representantes da rede foram expositores, defendendo as posições coletivas.
Além disso, desde o envio das emendas ao Congresso Nacional, ativistas e organizações do movimento “PNE pra Valer!” realizaram, em todo o território nacional, uma série de iniciativas e mobilizações a fim de que o maior número de pessoas possível entendesse o que significa e o que implica ter um novo Plano Nacional de Educação. Além de diversas atividades em Brasília, mais de 50 eventos públicos foram realizados em 14 Estados e no DF, com a participação de mais de 20 mil pessoas, incluindo parlamentares da Comissão Especial do PNE.
Nota Técnica - Em agosto de 2011, a Campanha divulgou Nota Técnica justificando a necessidade de aplicação equivalente a 10% do PIB em educação no País. O documento utilizou a mesma metodologia da planilha de custos do MEC e comprovou que a proposta de 7% do PIB, feita pelo Governo Federal, é insuficiente para garantir o direito a uma educação pública de qualidade. Para as organizações que compõem o movimento, este indicador é sinal da manutenção da expansão precária do acesso à educação.
Outro instrumento que auxiliou muito a luta da Campanha junto aos deputados foi o estudo produzido pelo Ipea (Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada), Comunicado 124. Segundo o estudo, que utiliza a Planilha de Custos do PNE elaborada pelo MEC e a Nota Técnica produzida pela Campanha Nacional pelo Direito à Educação como referências, o patamar de 7% do PIB em investimento público direto é insuficiente para as necessidades educacionais do Brasil. Embora não afirme concordância com o texto produzido pela Campanha, toma-o como referência e conclui listando e detalhando fontes de financiamento capazes de viabilizar um investimento público equivalente a 10% do PIB em educação pública.
Próximos passos - a partir da próxima semana, a coordenação da Campanha Nacional pelo Direito à Educação retomará conversas já iniciadas com senadores e senadoras para aprimorar o texto aprovado na Câmara dos Deputados. Além de melhorias necessárias, também trabalhará para que não ocorram retrocessos.
Comissão Especial do PNE aprova 8% do PIB para educação pública, mas pode chegar a 10%
Na tarde de quarta-feira
(13/6), foi votado o mérito global do relatório substitutivo ao PL
(Projeto de Lei) 8035/2010, PNE (Plano Nacional de Educação),
sistematizado pelo relator da matéria, deputado Angelo Vanhoni (PT-PR).
O texto determina que o Brasil deve alcançar, em dez anos, um patamar de investimento público direto em educação, ou seja, recurso público para a educação pública, equivalente a 8% do PIB (Produto Interno Bruto). No entanto, por meio de um novo parágrafo ao PL, proposto pouco antes de ser votado o mérito global do relatório, o dispêndio total em educação pública pode atingir o volume de 10% do PIB, desde que os recursos adicionais sejam alcançados por meio de dividendos resultantes da exploração da camada pré-sal.
Para a rede da Campanha Nacional pelo Direito à Educação, que criou e coordena o movimento “PNE pra Valer!“, as alterações do texto são resultado da ação da sociedade civil, com sua capacidade de argumentação, articulação e mobilização. Na opinião de Idevaldo Bodião, professor da Universidade Federal do Ceará e ativista da Campanha Nacional pelo Direito à Educação, o aumento no percentual, ainda que pequeno, representa uma conquista, mas a sociedade deve se manter firme na reivindicação pelos 10% do PIB para a educação pública. “Nossa reivindicação deve ser pautada na lógica da expansão do atendimento escolar desde a creche até aos cursos de pós-graduação, garantindo-se um padrão de qualidade socialmente referendada”, explicou.
De acordo com o cientista político e coordenador geral da Campanha Nacional pelo Direito à Educação, Daniel Cara, em 2010, quando o Executivo Federal apresentou seu projeto de PNE, muitos duvidavam que o texto pudesse assumir o conceito de investimento público direto. Diversos analistas e atores sociais dedicados à pauta da educação consideravam que o mais provável era a diminuição do patamar de investimento público na área. “Quem não acreditou na força da sociedade civil que realmente quer consagrar o direito à educação pública de qualidade no Brasil perdeu. E continuará perdendo”, complementou Daniel.
Tramitação do PNE - A proposta de novo PNE está sendo debatida na Câmara dos Deputados desde dezembro de 2010. Ela estabelece, por meio de vinte metas a serem atingidas em até dez anos, os rumos da educação brasileira no próximo decênio, orientando a ação dos governos federal, estaduais, distrital e municipais no setor. A Comissão Especial que analisa a matéria ainda precisa votar mais de 150 destaques que, caso sejam aprovados, irão alterar o conteúdo do texto.
A data marcada para a deliberação final da proposta de novo PNE, com a votação dos destaques, é 26 de junho, podendo se alongar conforme o ritmo dos debates. Como o Plano tramita em caráter conclusivo, ele pode seguir diretamente para o Senado Federal. Contudo, caso haja algum recurso, o PL terá que ser apreciado pelo plenário da Câmara dos Deputados, retardando ainda mais a aprovação do novo plano.
Votos dos partidos – O objetivo da votação de ontem foi analisar o mérito global do relatório de Angelo Vanhoni. Dos 31 deputados presentes, apenas Ivan Valente (PSOL-PT) votou contrário ao texto, apresentando proposta de um relatório substitutivo global. Aprovaram o parecer os seguintes partidos: PT, PMDB, PSDB, PP, DEM, PQ, PSB, PDT, PSC e PCdoB. Partidos aliados e de oposição que votaram a favor, manifestaram grande insatisfação com a nova redação da Meta 20, que trata do financiamento da educação.
"No geral, o relatório agradou a todos os partidos. A única ressalva é em relação à meta 20. Todos os trabalhos feitos pelas organizações do setor no país mostram que, para atingirmos as metas do PNE, serão necessários 10% do PIB. Os 8% não viabilizam”, afirmou o deputado Eduardo Barbosa (PSDB-MG) em matéria do jornal O Globo (Comissão do PNE sugere 8% do PIB para Educação, 14 de junho de 2012).
50% do pré-sal para a educação - Vários deputados questionaram o acréscimo de um artigo ao parágrafo 5º, que vincula o alcance de 10% do PIB para a educação por meio de recursos provenientes do pré-sal para o setor, uma vez que os recursos ainda não estão disponíveis.
Sobre isso, o deputado Ivan Valente (PSOL-SP) afirmou que é inaceitável um texto que fala que “poderão ser utilizados recursos do pré-sal”. “Não existe recursos do pré-sal ainda”, apontou.
De acordo com matéria do Portal IG, o relator explicou que meio ponto percentual do PIB a mais no PNE representa R$ 25 bilhões a mais por ano, quantia que pode ser destinada para as creches ou para a educação integral. “Ou seja, paga uma coisa ou a outra, e não as duas. Nós queremos recursos para financiamento, com qualidade, de todas as metas”, afirmou Bodião.
Segundo a deputada professora Dorinha (DEM-TO), deve-se investir mais em educação básica e incluir o CAQ (Custo Aluno Qualidade) como mecanismo de financiamento capaz de equilibrar a educação no país.
Na avaliação de Daniel Cara, mesmo diante das conquistas acumuladas ontem, é preciso conquistar na redação da Meta 20, o patamar de 10% do PIB de investimento público direto em educação. “A proposta de 8% do PIB mais o gatilho do pré-sal sinaliza a vontade de um importante conjunto de parlamentares da base do governo em alcançar os 10% do PIB para educação pública, contudo é importante que a Comissão Especial garanta a conquista por inteiro, citando o patamar na meta sem condicionantes”.
Agora, o debate deve acontecer entre dois cenários: 8% do PIB de investimento público direto, com um mecanismo para alcançar 10% do PIB ou 10% do PIB de investimento público direto. Para a rede da Campanha Nacional pelo Direito à Educação só é aceitável aprovar o patamar de 10% do PIB com investimento público direto. “Creio que o Brasil não tem dúvida de que a prioridade é a melhoria da escola pública”, defende Daniel.
Vitórias garantidas - Também graças à votação do mérito global do relatório, questões importantes que não receberam destaques já serão encaminhadas para o Senado Federal. É o caso dos mecanismos de controle social, em especial a obrigatoriedade de relatórios bienais a serem publicados pelo Inep sobre o cumprimento das metas do PNE, além da implementação gradativa do CAQi (Custo Aluno-Qualidade Inicial), formulado pela Campanha Nacional pelo Direito à Educação, até o alcance do CAQ (Custo Aluno-Qualidade).
O primeiro deve ser implementado em até dois anos após o início da vigência do PNE. Trata-se de um mecanismo de financiamento que garante a universalização de um padrão mínimo de qualidade. O segundo, a ser efetivado até o último ano de vigência do PNE, determina o esforço para o Brasil alcançar um padrão de qualidade equivalente aquele verificado nos países mais desenvolvidos.
O texto determina que o Brasil deve alcançar, em dez anos, um patamar de investimento público direto em educação, ou seja, recurso público para a educação pública, equivalente a 8% do PIB (Produto Interno Bruto). No entanto, por meio de um novo parágrafo ao PL, proposto pouco antes de ser votado o mérito global do relatório, o dispêndio total em educação pública pode atingir o volume de 10% do PIB, desde que os recursos adicionais sejam alcançados por meio de dividendos resultantes da exploração da camada pré-sal.
Para a rede da Campanha Nacional pelo Direito à Educação, que criou e coordena o movimento “PNE pra Valer!“, as alterações do texto são resultado da ação da sociedade civil, com sua capacidade de argumentação, articulação e mobilização. Na opinião de Idevaldo Bodião, professor da Universidade Federal do Ceará e ativista da Campanha Nacional pelo Direito à Educação, o aumento no percentual, ainda que pequeno, representa uma conquista, mas a sociedade deve se manter firme na reivindicação pelos 10% do PIB para a educação pública. “Nossa reivindicação deve ser pautada na lógica da expansão do atendimento escolar desde a creche até aos cursos de pós-graduação, garantindo-se um padrão de qualidade socialmente referendada”, explicou.
De acordo com o cientista político e coordenador geral da Campanha Nacional pelo Direito à Educação, Daniel Cara, em 2010, quando o Executivo Federal apresentou seu projeto de PNE, muitos duvidavam que o texto pudesse assumir o conceito de investimento público direto. Diversos analistas e atores sociais dedicados à pauta da educação consideravam que o mais provável era a diminuição do patamar de investimento público na área. “Quem não acreditou na força da sociedade civil que realmente quer consagrar o direito à educação pública de qualidade no Brasil perdeu. E continuará perdendo”, complementou Daniel.
Tramitação do PNE - A proposta de novo PNE está sendo debatida na Câmara dos Deputados desde dezembro de 2010. Ela estabelece, por meio de vinte metas a serem atingidas em até dez anos, os rumos da educação brasileira no próximo decênio, orientando a ação dos governos federal, estaduais, distrital e municipais no setor. A Comissão Especial que analisa a matéria ainda precisa votar mais de 150 destaques que, caso sejam aprovados, irão alterar o conteúdo do texto.
A data marcada para a deliberação final da proposta de novo PNE, com a votação dos destaques, é 26 de junho, podendo se alongar conforme o ritmo dos debates. Como o Plano tramita em caráter conclusivo, ele pode seguir diretamente para o Senado Federal. Contudo, caso haja algum recurso, o PL terá que ser apreciado pelo plenário da Câmara dos Deputados, retardando ainda mais a aprovação do novo plano.
Votos dos partidos – O objetivo da votação de ontem foi analisar o mérito global do relatório de Angelo Vanhoni. Dos 31 deputados presentes, apenas Ivan Valente (PSOL-PT) votou contrário ao texto, apresentando proposta de um relatório substitutivo global. Aprovaram o parecer os seguintes partidos: PT, PMDB, PSDB, PP, DEM, PQ, PSB, PDT, PSC e PCdoB. Partidos aliados e de oposição que votaram a favor, manifestaram grande insatisfação com a nova redação da Meta 20, que trata do financiamento da educação.
"No geral, o relatório agradou a todos os partidos. A única ressalva é em relação à meta 20. Todos os trabalhos feitos pelas organizações do setor no país mostram que, para atingirmos as metas do PNE, serão necessários 10% do PIB. Os 8% não viabilizam”, afirmou o deputado Eduardo Barbosa (PSDB-MG) em matéria do jornal O Globo (Comissão do PNE sugere 8% do PIB para Educação, 14 de junho de 2012).
50% do pré-sal para a educação - Vários deputados questionaram o acréscimo de um artigo ao parágrafo 5º, que vincula o alcance de 10% do PIB para a educação por meio de recursos provenientes do pré-sal para o setor, uma vez que os recursos ainda não estão disponíveis.
Sobre isso, o deputado Ivan Valente (PSOL-SP) afirmou que é inaceitável um texto que fala que “poderão ser utilizados recursos do pré-sal”. “Não existe recursos do pré-sal ainda”, apontou.
De acordo com matéria do Portal IG, o relator explicou que meio ponto percentual do PIB a mais no PNE representa R$ 25 bilhões a mais por ano, quantia que pode ser destinada para as creches ou para a educação integral. “Ou seja, paga uma coisa ou a outra, e não as duas. Nós queremos recursos para financiamento, com qualidade, de todas as metas”, afirmou Bodião.
Segundo a deputada professora Dorinha (DEM-TO), deve-se investir mais em educação básica e incluir o CAQ (Custo Aluno Qualidade) como mecanismo de financiamento capaz de equilibrar a educação no país.
Na avaliação de Daniel Cara, mesmo diante das conquistas acumuladas ontem, é preciso conquistar na redação da Meta 20, o patamar de 10% do PIB de investimento público direto em educação. “A proposta de 8% do PIB mais o gatilho do pré-sal sinaliza a vontade de um importante conjunto de parlamentares da base do governo em alcançar os 10% do PIB para educação pública, contudo é importante que a Comissão Especial garanta a conquista por inteiro, citando o patamar na meta sem condicionantes”.
Agora, o debate deve acontecer entre dois cenários: 8% do PIB de investimento público direto, com um mecanismo para alcançar 10% do PIB ou 10% do PIB de investimento público direto. Para a rede da Campanha Nacional pelo Direito à Educação só é aceitável aprovar o patamar de 10% do PIB com investimento público direto. “Creio que o Brasil não tem dúvida de que a prioridade é a melhoria da escola pública”, defende Daniel.
Vitórias garantidas - Também graças à votação do mérito global do relatório, questões importantes que não receberam destaques já serão encaminhadas para o Senado Federal. É o caso dos mecanismos de controle social, em especial a obrigatoriedade de relatórios bienais a serem publicados pelo Inep sobre o cumprimento das metas do PNE, além da implementação gradativa do CAQi (Custo Aluno-Qualidade Inicial), formulado pela Campanha Nacional pelo Direito à Educação, até o alcance do CAQ (Custo Aluno-Qualidade).
O primeiro deve ser implementado em até dois anos após o início da vigência do PNE. Trata-se de um mecanismo de financiamento que garante a universalização de um padrão mínimo de qualidade. O segundo, a ser efetivado até o último ano de vigência do PNE, determina o esforço para o Brasil alcançar um padrão de qualidade equivalente aquele verificado nos países mais desenvolvidos.
Ministra de Direitos Humanos recebe crianças em ato lúdico em Brasília
Ato Público Lúdico com o tema “Educação Infantil é coisa séria” faz
parte da programação da Semana de Ação Mundial (SAM) no Brasil, e
contará com a participação de ministros, parlamentares, crianças,
educadores e especialistas da área.
Após
promover diversas ações em quase 150 municípios do Brasil, envolvendo
diferentes atores ligados à educação infantil no país, a Semana de Ação
Mundial encerra suas atividades com a realização de um grande Ato
Público Lúdico em Brasília, na próxima quarta-feira, 13 de junho, no
Parque da Cidade.
O
objetivo do Ato é entregar às autoridades presentes uma carta com as
principais reivindicações para a etapa da educação infantil no Brasil. A
atividade deve contar com a presença da ministra da Secretaria
de Direitos Humanos da Presidência da República, Maria do Rosário, para
discursar sobre o direito à educação na infância.
O
Ato acontecerá pela manhã e será dividido em dois momentos. Entre 9h e
10h, educadores e demais organizações irão desenvolver atividades
lúdicas com crianças do Jardim de Infância Lúcio Costa, escola pública
localizada no Guará (DF), que farão uma apresentação teatral sobre a
fauna e flora às 9h45.
A partir das 10h, haverá discurso das autoridades
convidadas e também dos organizadores da SAM. Às 11h, uma comitiva da
SAM se encontra com a Ministra Maria do Rosário para audiência sobre o
tema, na sede da Secretaria dos Direitos Humanos (SDH). As articulações
para as atividades estão sendo apoiadas pelo Fórum de Educação Infantil
do Distrito Federal. (veja aqui programação completa).
O que é a Semana? - A
Semana de Ação Mundial é uma iniciativa da Campanha Global pela
Educação e acontece desde 2003 para exigir que os governos cumpram os
acordos internacionais da área, entre eles o Programa de Educação para
Todos (Unesco, 2000). No Brasil, a Semana é coordenada pela Campanha
Nacional pelo Direito à Educação, em parceria com outros movimentos,
organizações e redes. Compõem
o Comitê Técnico da SAM a Ação Educativa, Aliança pela Infância, Cedeca
Ceará, Fundação Abrinq-Save The Children, Instituto C&A, Mieib
(Movimento Interfóruns de Educação Infantil do Brasil), RNPI (Rede
Nacional Primeira Infância), Undime (União Nacional dos Dirigentes
Municipais de Educação), Unesco e Unicef.
Serviço
Ato Público Lúdico com o tema “Educação Infantil é coisa séria!”
Data: 13/06
Horário: das 9h às 11h
Local: Parque da Cidade – acesso pela W5 SUL
Com receio de ser derrotado, governo desmobiliza a votação do novo PNE
Já são mais de 150 mil tuítes de todos os lugares do Brasil.
Quase todas as sugestões
da Campanha Nacional pelo Direito à Educação foram incorporadas ao
texto do novo PNE (Plano Nacional de Educação), que seguirá a voto na
Comissão Especial. No entanto a meta 20, que trata do patamar de
investimento em educação pública, deverá ser votada apenas nas próximas
semanas. Até lá o Governo Federal pretende convencer a base aliada a não
votar pelos 10% do PIB para a educação pública.
Na tarde de terça-feira, 29 de maio, a Comissão Especial que trata do PL 8035/2010 (segundo PNE após a redemocratização), iniciou o processo de votação do novo plano educacional. Mais de trezentas pessoas lotaram o Plenário 10 do Anexo 2 da Câmara dos Deputados, com o intuito de pressionar os parlamentares. Entre ativistas da Campanha Nacional pelo Direito à Educação, gestores, trabalhadores da educação, estudantes e pessoas com deficiência havia uma certeza: a comunidade educacional quer um investimento público equivalente a 10% do PIB para a educação pública. Contudo, gravemente, a sessão contou com a participação de poucos parlamentares, graças à solicitação de esvaziamento feita pelo Executivo Federal.
Ao perceber que seria derrotado na votação da meta 20, que trata do patamar de investimento público em educação como proporção do PIB, assessores da SRI (Secretaria de Relações Institucionais) da Presidência da República solicitaram desde a ausência de parlamentares da base aliada, até mesmo a lentidão na condução dos trabalhos. Como resultado, embora o plenário estivesse cheio, inúmeros parlamentares, normalmente assíduos, faltaram à sessão, resultando em um quórum irrisório, especialmente se for considerada a envergadura da matéria. Devido à lentidão na condução dos trabalhos, a leitura do voto do relator Angelo Vanhoni (PT-PR) foi encerrada antes de ser alcançada a Meta 10. Ou seja, nem a metade do texto plano, que contém 20 metas, foi lida. Hoje deve ser dada continuidade à leitura.
Avanços
Como a Campanha previa, as expectativas de avanços foram atendidas, ficando em prejuízo a meta 4, que trata da educação especial, e a meta 20, que se refere ao percentual do PIB a ser investido em educação pública.
Durante toda a leitura do texto, diversos parlamentares reconheceram a contribuição Campanha, rede composta por mais de 200 organizações distribuídas por todo país. Enfaticamente, a rede foi citada pelo relator da matéria, deputado Ângelo Vanhoni (PT-PR), como o ator da sociedade civil que mais colaborou na construção e aprimoramento do novo PNE, sendo considerada como importante interlocutora e mediadora para a busca de soluções consensuais ao texto.
Tuitaço
Acompanhando a votação pela TV Câmara, ativistas da Campanha Nacional pelo Direito à Educação realizaram um tuitaço com mote #VOTA10, que chegou a integrar os Trending Topics do Twitter em importantes cidades brasileiras, como Manaus. Até a votação da Meta 20, que trata do financiamento da educação, a mobilização continuará, por meio das redes sociais, estimulando a sociedade a cobrar de seus deputados e deputadas um patamar de investimento público capaz de conciliar expansão com bom padrão de qualidade na educação.
Acompanhamento constante
A Campanha Nacional pelo Direito à Educação permanecerá vigilante durante todo o processo de votação do novo PNE. O objetivo da rede é efetivar o voto dos e das parlamentares que já se manifestaram favoráveis aos 10% do PIB para a educação pública. Caso isso ocorra, há grande chance do novo PNE ser um marco na luta pela consagração dos direitos sociais no Brasil, especialmente aqueles estabelecidos na Constituição Federal de 1988.
O que é o movimento “PNE pra Valer!” – Assim que a proposta de PNE foi divulgada pelo Poder Executivo Federal, em dezembro de 2010, um amplo e plural grupo de pessoas, organizações, redes e movimentos, coordenados pela Campanha Nacional pelo Direito à Educação, constituíram o movimento “PNE pra Valer!”. Este movimento, com representação em todo o país, vem se dedicando a analisar o projeto de Lei do novo plano educacional e a produzir estudos e emendas com o intuito de estabelecer um importante e decisivo marco rumo à universalização do direito à educação pública de qualidade para todos e todas no Brasil. Mais informações: www.pnepravaler.org.br.
Na tarde de terça-feira, 29 de maio, a Comissão Especial que trata do PL 8035/2010 (segundo PNE após a redemocratização), iniciou o processo de votação do novo plano educacional. Mais de trezentas pessoas lotaram o Plenário 10 do Anexo 2 da Câmara dos Deputados, com o intuito de pressionar os parlamentares. Entre ativistas da Campanha Nacional pelo Direito à Educação, gestores, trabalhadores da educação, estudantes e pessoas com deficiência havia uma certeza: a comunidade educacional quer um investimento público equivalente a 10% do PIB para a educação pública. Contudo, gravemente, a sessão contou com a participação de poucos parlamentares, graças à solicitação de esvaziamento feita pelo Executivo Federal.
Ao perceber que seria derrotado na votação da meta 20, que trata do patamar de investimento público em educação como proporção do PIB, assessores da SRI (Secretaria de Relações Institucionais) da Presidência da República solicitaram desde a ausência de parlamentares da base aliada, até mesmo a lentidão na condução dos trabalhos. Como resultado, embora o plenário estivesse cheio, inúmeros parlamentares, normalmente assíduos, faltaram à sessão, resultando em um quórum irrisório, especialmente se for considerada a envergadura da matéria. Devido à lentidão na condução dos trabalhos, a leitura do voto do relator Angelo Vanhoni (PT-PR) foi encerrada antes de ser alcançada a Meta 10. Ou seja, nem a metade do texto plano, que contém 20 metas, foi lida. Hoje deve ser dada continuidade à leitura.
Avanços
Como a Campanha previa, as expectativas de avanços foram atendidas, ficando em prejuízo a meta 4, que trata da educação especial, e a meta 20, que se refere ao percentual do PIB a ser investido em educação pública.
Durante toda a leitura do texto, diversos parlamentares reconheceram a contribuição Campanha, rede composta por mais de 200 organizações distribuídas por todo país. Enfaticamente, a rede foi citada pelo relator da matéria, deputado Ângelo Vanhoni (PT-PR), como o ator da sociedade civil que mais colaborou na construção e aprimoramento do novo PNE, sendo considerada como importante interlocutora e mediadora para a busca de soluções consensuais ao texto.
Tuitaço
Acompanhando a votação pela TV Câmara, ativistas da Campanha Nacional pelo Direito à Educação realizaram um tuitaço com mote #VOTA10, que chegou a integrar os Trending Topics do Twitter em importantes cidades brasileiras, como Manaus. Até a votação da Meta 20, que trata do financiamento da educação, a mobilização continuará, por meio das redes sociais, estimulando a sociedade a cobrar de seus deputados e deputadas um patamar de investimento público capaz de conciliar expansão com bom padrão de qualidade na educação.
Acompanhamento constante
A Campanha Nacional pelo Direito à Educação permanecerá vigilante durante todo o processo de votação do novo PNE. O objetivo da rede é efetivar o voto dos e das parlamentares que já se manifestaram favoráveis aos 10% do PIB para a educação pública. Caso isso ocorra, há grande chance do novo PNE ser um marco na luta pela consagração dos direitos sociais no Brasil, especialmente aqueles estabelecidos na Constituição Federal de 1988.
O que é o movimento “PNE pra Valer!” – Assim que a proposta de PNE foi divulgada pelo Poder Executivo Federal, em dezembro de 2010, um amplo e plural grupo de pessoas, organizações, redes e movimentos, coordenados pela Campanha Nacional pelo Direito à Educação, constituíram o movimento “PNE pra Valer!”. Este movimento, com representação em todo o país, vem se dedicando a analisar o projeto de Lei do novo plano educacional e a produzir estudos e emendas com o intuito de estabelecer um importante e decisivo marco rumo à universalização do direito à educação pública de qualidade para todos e todas no Brasil. Mais informações: www.pnepravaler.org.br.
Tuitaço (#PNEpraVALER! #VOTA10) e a invasão de secretárias e movimentos sociais
O tuitaço (#PNEpraVALER! #VOTA10) e a invasão de secretárias e movimentos sociais, por 10% do
PIB para educação marcaram os dois dias dias (29 e 30/05) da votação do PNE na Comissão Especial da
Câmara dos Deputados que foi adiada para junho.
A Campanha Nacional pelo Direito à Educação, uma rede com mais de 200 organizações e movimentos sociais, divulgou nota "Expectativa de avanços no novo PNE":
Caso não ocorra nenhum
fato novo e prejudicial, o que atrasaria ainda mais a definição dos
rumos gerais da educação brasileira, o voto final do relator Angelo
Vanhoni (PT-PR) ao PL 8035/ 2010, que trata do novo PNE (Plano Nacional
de Educação), será conhecido nas próximas horas, iniciando a deliberação
da matéria no âmbito de sua Comissão Especial.
Dedicada à construção do novo plano educacional desde 2007, quando
passou a integrar a Comissão Organizadora da Coneb (Conferência Nacional
de Educação Básica; concluída em 2008) e, posteriormente, da Conae
(Conferência Nacional de Educação; concluída em 2010), a Campanha
Nacional pelo Direito à Educação – rede composta por mais de 200
organizações distribuídas por todo país – acredita que o texto a ser
debatido e votado nas próximas semanas é, em quase todos os aspectos,
mais adequado do que aquele enviado pelo Executivo Federal em dezembro
de 2010.
Fruto de intensas negociações, a proposta de PNE, que deve seguir a
voto, não corresponderá a todas as prioridades, anseios e necessidades
da educação pública brasileira registradas nas deliberações da Conae.
Entre outros, os impeditivos advêm desde questões estruturais, como
problemas oriundos do injusto modelo federativo brasileiro, passando
pela baixa prioridade dada pelo núcleo de gestão do Governo Federal à
tramitação da matéria, chegando até às amarras criadas pelo baixo rigor
técnico advindo da proposta original, elaborada pelo Executivo Federal.
Não obstante, os entraves supracitados não foram capazes de
intimidar ou impedir uma profícua interlocução entre parlamentares e a
sociedade civil, o que deve resultar em importantes conquistas. Entre
algumas propostas da Campanha Nacional pelo Direito à Educação que,
provavelmente, figurarão no voto do relator Angelo Vanhoni ou serão tema
de debate entre os deputados, vale elencar:
- O Inep (Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais
Anísio Teixeira) será obrigado a produzir relatórios bienais sobre o
andamento das metas do novo PNE;
- A sociedade civil deverá ser chamada a participar da elaboração dos planos estaduais e municipais de educação;
- A avaliação da educação básica não será ancorada apenas nos
resultados do Ideb (Índice de Desenvolvimento da Educação Básica),
superando a restrição imposta pela mensuração sintetizada de fluxo e
desempenho dos alunos;
- A estratégia que estimula o estabelecimento de creches noturnas
deverá ser suprimida, pois agride o conceito de educação infantil, bem
expressado em normas recentes do Conselho Nacional de Educação,
construídas em diálogo com a sociedade civil e os gestores;
- O debate curricular deve se libertar do minimalismo, até mesmo
semântico, das expectativas de aprendizagem. O novo PNE, provavelmente,
passará a incorporar o registro mais amplo e justo do direito à
aprendizagem;
- A meta de alfabetização de crianças deve prever a alfabetização
plena das mesmas, o que conforme a melhor prática em sala de aula, as
leis educacionais e as normas do Conselho Nacional de Educação deve
ocorrer até o final do terceiro ano do Ensino Fundamental de 9 anos;
- Cinquenta por cento de todos os recursos arrecadados pela União
advindos da exploração de petróleo, demais hidrocarbonetos e minerais
deverão ser destinados à educação pública;
- Diversos mecanismos de transparência e controle social dos gastos em educação serão estabelecidos;
- Em dois anos deverá ser implementado o CAQi (Custo Aluno Qualidade
Inicial), construído e desenvolvido pela Campanha Nacional pelo Direito
à Educação e incorporado pelo Conselho Nacional de Educação, por meio
do Parecer 8/ 2010 CEB/ CNE;
- Até o final do PNE deverá ser implementado o CAQ (Custo
Aluno-Qualidade), que representa um padrão mais ambicioso de custo
aluno/ano, capaz de aproximar o Brasil do esforço de investimento em
educação praticado pelos países mais desenvolvidos do mundo. Ou seja,
segundo a proposta do novo PNE, primeiro o Brasil deverá consagrar o
padrão mínimo de qualidade por meio do CAQi, para depois se aproximar de
um padrão de investimento próximo daquele empreendido pelos países
desenvolvidos;
- A União deverá transferir recursos para todos os Estados e
Municípios que não conseguirem alcançar o volume de investimento exigido
pelo CAQi e, posteriormente, pelo CAQ;
- Dois anos após a aprovação do PNE serão regulamentados, em Lei
Complementar, os artigos 23 e 211 da Constituição Federal,
respectivamente, estabelecendo regras e responsabilidades para a
cooperação entre os entes federados em matéria educacional, além de
organizar o regime de colaboração entre os sistemas de ensino.
Caso sejam confirmadas todas essas conquistas, concretamente, o
Brasil estará mais preparado para dar um importante passo rumo à
consagração do direito à educação pública de qualidade.
Contudo, mesmo ciente de que melhorias no texto do novo PNE ainda possam ser empreendidas pelo Senado Federal, a Campanha Nacional pelo Direito à Educação considera imprescindível que as deputadas e os deputados da Comissão Especial do PNE, além de ratificarem as conquistas supracitadas, votem convictamente por um patamar equivalente a 10% do PIB para a educação pública. Diferentes metodologias e especialistas de diversas instituições brasileiras mostram que a expansão educacional com bom padrão de qualidade só será possível com esse volume de investimento. Caso contrário, o futuro PNE, com todos os avanços programáticos que ele pode e deve estabelecer, corre o risco de se tornar letra morta.
Contudo, mesmo ciente de que melhorias no texto do novo PNE ainda possam ser empreendidas pelo Senado Federal, a Campanha Nacional pelo Direito à Educação considera imprescindível que as deputadas e os deputados da Comissão Especial do PNE, além de ratificarem as conquistas supracitadas, votem convictamente por um patamar equivalente a 10% do PIB para a educação pública. Diferentes metodologias e especialistas de diversas instituições brasileiras mostram que a expansão educacional com bom padrão de qualidade só será possível com esse volume de investimento. Caso contrário, o futuro PNE, com todos os avanços programáticos que ele pode e deve estabelecer, corre o risco de se tornar letra morta.
Entidades enviam aos deputados Carta Aberta sobre a Meta 5 do novo PNE
Os deputados que compõem a Comissão Especial do PL 8035/ 2010 (PNE) receberam, na tarde desta quinta-feira (24), Carta Aberta à sociedade sobre a Meta 5 do Plano Nacional de Educação que trata da alfabetização de crianças, assinada por um conjunto de instituições educacionais.
Está prevista para a próxima semana, dias 29 e 30 de maio, a votação do PNE.
No período, a Undime, organização que
reúne os secretários municipais de educação de todo o país, reunirá
dirigentes de todos os estados em Brasília para acompanhar a leitura do
relatório, a votação dos destaques e defender a posição da entidade.
Leia abaixo a carta:
CARTA ABERTA À SOCIEDADE BRASILEIRA
SOBRE A META DE ALFABETIZAÇÃO DE CRIANÇAS DO NOVO PNE
Iniciativa: gestores municipais e estaduais, trabalhadores, conselheiros municipais, estaduais e nacionais de educação
Brasil, 24 de maio de 2012
O texto do Projeto de Lei 8035/ 2010,
que trata do novo Plano Nacional de Educação, determina, em sua quinta
meta, o desafio do Brasil de “alfabetizar todas as crianças até, no
máximo, os oito anos de idade”.
Sobre a proposta original e o debate que
está sendo travado no Congresso Nacional, marcado pelo desejo de alguns
parlamentares e organizações de acelerar o processo de alfabetização
para o primeiro ou segundo ano do ensino fundamental, as entidades
signatárias dessa Carta Aberta, representando atores presentes no
cotidiano das escolas e redes públicas brasileiras, argumentam:
1. Com acerto, na Carta Pública aos
Parlamentares da Comissão Especial do PL 8035/ 2010, de 8 de maio, p.p.,
a Campanha Nacional pelo Direito à Educação alertou para a importância
de se adequar o texto da Meta 5 à realidade do ciclo de alfabetização.
Este ciclo deve ter, necessariamente, três anos de duração, conforme a
legislação do ensino fundamental de 9 anos e as normas em vigor. Além
disso, a referida Carta apontou a necessária relação da Meta 5 com a
Estratégia 5.2 do último relatório substitutivo, visto que a supracitada
Estratégia determina corretamente como período de alfabetização o
terceiro ano do ensino fundamental. Toda Lei, como é o caso do PNE, deve
primar pela coerência.
2. Se for estabelecido o primeiro ou
segundo ano do ensino fundamental como prazo máximo para alfabetização
das crianças, o PNE estará indo contra a legislação em vigor e contra a
Resolução 7/ 2010 CEB/ CNE que fixa as Diretrizes Curriculares Nacionais
para o Ensino Fundamental de 9 anos.
3. Alguns setores do parlamento e
algumas organizações têm argumentado que há experiências
individualizadas de alfabetização precoce, até mesmo no período da
educação infantil. No entanto, é preciso ressaltar que nem sempre elas
significam uma boa alfabetização. Mais do que isso, exemplos isolados
não podem ser usados como referência para a política pública,
principalmente no âmbito de um Plano Nacional de Educação, que deve
considerar os diferentes contextos da realidade brasileira. Ademais, a
pesquisa em educação tem sido profícua em demonstrar que é mais
proveitoso o investimento em uma boa e cuidadosa alfabetização do que em
um processo falho e aligeirado.
4. É importante diferenciar os
conceitos de alfabetização. Alfabetização plena é aquela em que a
criança consegue ir além das habilidades mecânicas de codificar e
decodificar palavras. Ela deve ser capaz de compreender e interpretar
textos, além de produzi-los, desenvolvendo adequadamente suas
habilidades de expressão. A proposta do bloco pedagógico de três anos de
duração é de alfabetização e letramento, possibilitando que a criança
construa o sistema alfabético e faça uso social dele, dando significado à
leitura e à escrita dentro e fora da escola.
5. Respeitar o ciclo de alfabetização
de três anos, estabelecendo um período mais focado nos processos de
leitura e escrita, dará melhores condições aos alunos para a compreensão
das demais áreas do conhecimento. Objetivo importante e necessário. As
avaliações externas têm apontado a grande deficiência que os alunos
apresentam em diferentes períodos da escolarização no que diz respeito à
leitura e escrita. Ainda que os anos iniciais tenham papel fundamental
nesta jornada, sabe-se que cada série/ ano deve estabelecer os desafios a
serem apresentados aos seus alunos. A não definição de tais desafios ou
a submissão destes ao ato de alfabetizar é esquecer a necessidade da
busca da “complexificação” dos conteúdos de maneira crescente; é tornar o
ensino superficial; é diminuir o tempo tão precioso de crianças que,
por sua situação de vida, têm pouco tempo para se colocar no mundo da
informação, da escrita e da compreensão de textos tão diversos e com
nuances tão sutis.
Diante do disposto acima, fortemente
alicerçado no conceito adequado de alfabetização plena, as instituições
signatárias desta Carta, propõem que a Meta 5 seja redigida da seguinte
forma:
Meta 5: Alfabetizar de forma plena todas
as crianças, no máximo, até o final do terceiro ano do ensino
fundamental, respeitando o ciclo de alfabetização, com duração de três
anos.
Desse modo, sugerimos e solicitamos ao
relator da matéria, Deputado Angelo Vanhoni (PT/ PR) a devida alteração
do texto. E desejamos, também, o apoio dos demais parlamentares da
Comissão Especial do PL 8035/ 2010.
Assinam,
Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação (CNTE)
Conselho Nacional de Educação (CNE)
Conselho Nacional de Secretários de Educação (Consed)
Fórum Nacional dos Conselhos Estaduais de Educação (FNCE)
União Nacional dos Conselhos Municipais de Educação (Uncme)
União Nacional dos Dirigentes Municipais de Educação (Undime)
Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação (CNTE)
Conselho Nacional de Educação (CNE)
Conselho Nacional de Secretários de Educação (Consed)
Fórum Nacional dos Conselhos Estaduais de Educação (FNCE)
União Nacional dos Conselhos Municipais de Educação (Uncme)
União Nacional dos Dirigentes Municipais de Educação (Undime)
A rede da Campanha Nacional pelo Direito à Educação apoia essa iniciativa.
As cotas raciais e sociais e a valorização da escola pública
Nas últimas semanas, o Supremo Tribunal Federal (STF) julgou
constitucional o sistema de cotas raciais e sociais em instituições de
ensino superior. Diante da deliberação pela constitucionalidade, está
sendo retomada no Senado Federal a tramitação do Projeto de Lei
180/2008, que determina cotas sociais e raciais para o ingresso em
escolas técnicas, institutos tecnológicos e universidades federais. Para
o presidente do Movimento dos Sem Universidade (MSU), o economista e
mestrando em educação, Sérgio Custódio, a aprovação do PL 180 é
fundamental para a consolidação da unidade social da nação brasileira,
que se torna efetiva por meio da escola pública.
“Só a educação dará as condições de desenvolvimento sustentável que o país persegue em sua dimensão tecnológica e de presença qualitativa do país na era competitiva da sociedade do conhecimento. É estrutural porque não se desmanchará no ar” , afirmou Custódio em entrevista dada à Campanha Nacional pelo Direito à Educação.
Veja a entrevista na íntegra:
O MSU liderou a incidência da sociedade civil na Câmara dos Deputados e no Senado Federal pela aprovação do PLC 180/2008, que determina cotas sociais e raciais para o ingresso em escolas técnicas e universidades federais. Em poucas palavras, explique o que é o PLC 180/2008.
O PLC 180/2008 é o Projeto de Lei aprovado por todos os partidos políticos brasileiros no dia 20 de novembro de 2008 (Dia da Consciência Negra, dia de Zumbi dos Palmares) no Plenário da Câmara dos Deputados. Fruto de mais de dez anos de luta e do consenso arduamente construído entre a sociedade civil, os movimentos sociais, movimento negro, movimento indígena, movimento estudantil, movimento em defesa da escola pública, centrais sindicais, partidos políticos e governo Lula, o PLC 180/2008 reserva 50% das vagas em universidades públicas e cursos tecnológicos federais para egressos de escola pública, por turno e por curso, respeitando-se a proporção de negros e indígenas, conforme determina o IBGE por região.
Como está a tramitação desse Projeto de Lei?
O PL de Cotas chegou ao Senado Federal em novembro de 2008 e está parado na Comissão de Constituição e Justiça do Senado, desde então. Em 2009, o senador Demóstenes Torres, hoje sem partido, convenceu seus colegas a aguardar as decisões sobre a constitucionalidade das cotas no STF, sugeridas por seu ex-partido, o Democratas (DEM). Agora, exigimos a retomada da tramitação.
Qual foi o principal entrave para a aprovação do PLC 180/2008 no Senado Federal? Quais eram os atores contrários à proposta?
Como mencionei anteriormente, o principal entrave foi o senador Demóstenes Torres. Para nossa tristeza, graças a ele, o PLC 180/08 não foi à sanção do Presidente Lula naquele fim de ano. Demóstenes chegou a fazer plantão no plenário do Senado para impedir que fosse aprovado pedido de urgência assinado naquela época por 2/3 dos líderes partidários. Na época, Demóstenes usava e abusava da condição de Presidente da CCJ para não respeitar o acordo suprapartidário aprovado na Câmara dos Deputados, onde fora aprovado o projeto. Além disso, ele desafiava os senadores que o contestassem, como muitos líderes históricos do Senado do Brasil. Ele também liderou uma coalização social contra as cotas no Brasil, que mobilizava desde "movimentos sociais" criados por ele, publicistas de setores da grande mídia que estão ainda hoje em grandes veículos, certos intelectuais, o grosso da mídia impressa e televisiva nacional, setores reacionários das universidades públicas e Senadores encantados na época com a postura e a imagem dele. Hoje o escândalo do contraventor Carlinhos Cachoeira prova que tudo não passava de fachada.
Quem era favorável à proposta? Qual era a base de apoio do MSU em defesa do PLC 180/2008?
Muitos atores. Nunca desistimos. Perante às dificuldades no Senado Federal articulamos a criação do Comitê Brasileiro pela Aprovação do PLC 180/08, composto por diversas lideranças nacionais. Pelo Comitê, conseguimos articular a construção de um abaixo-assinado com mais de 500 entidades da sociedade civil brasileira e fizemos a denúncia da "Emergência do Neobranqueamento” no Senado Federal, publicada no site do Congresso Em Foco e distribuída aos parlamentares. Tivemos muitos êxitos e conquistas, até construímos certo consenso no Senado, mas a aliança entre o Demóstenes e a grande mídia impôs inúmeras dificuldades. Mesmo assim, sem dúvida, a aprovação da tese do PLC 180/08 na Conferência Nacional de Educação em Brasília, em 2010, com mais de dois mil delegados de todo o Brasil, mostrou a força da nossa reivindicação. Com base na conquista dessa legitimidade, promovemos uma forte manifestação no corredor das comissões do Senado, em frente à sala de CCJ, onde, integrantes do MSU de todos os Estados da Federação, de costas e de mãos na parede, simularam uma batida policial, momento em que se sabe muito bem quem é negro no Brasil, pois o principal argumento do Demóstenes era que o PLC 180/2008 instituía o Tribunal Racial.
Como o MSU analisa o resultado do julgamento da política de cotas raciais no Supremo Tribunal Federal (STF)?
O MSU acompanhou os dois dias de votação no STF do começo ao fim. Foi um momento de mergulho profundo no passado escravocrata, no presente e em um futuro de promoção da igualdade racial no Brasil. Foi um golaço da luta do povo negro reconhecida de forma unânime pelo STF. A constitucionalidade das cotas para negros, negras e indígenas, aprovadas por unanimidade pelo STF deu consequência ao desejo dos constituintes de 1988 (centenário da Lei Áurea), de fazer do Brasil uma democracia plena de direitos. Depois de dez anos de caminhada do MSU, uma alegria, um choro e um sorriso negro fez nosso coração bater acelerado por conta do sentimento simples de que vale a pena lutar, um franco sentimento de vitória, como aquele manifestado em 20 de novembro de 2008, na Câmara dos Deputados. Os novos movimentos sociais brasileiros, como o MSU e a Educafro, que levantaram esta bandeira na história recente do Brasil, foram à luta e conquistaram o PROUNI e as cotas em muitas universidades, como a UFABC. É hora de cobrar do Estado brasileiro o que ele ainda tem por fazer, como o PLC 180/2008.
Eu entendo que o Senado do Brasil tem agora um encontro marcado com a história. O mesmo vale para a Presidenta Dilma, a primeira mulher de fato a comandar o Brasil. A partir da abolição inconclusa no Brasil, esperamos posicionamento favorável do líder do governo, Senador Eduardo Braga e do Senador Eunício Oliveira, atual Presidente da CCJ do Senado Federal, a favor do PLC 180/2008. Até porque esgota-se em 2012 o prazo final concertado entre os movimentos sociais e o MEC em 2006, para a adoção da reserva de vagas nas universidades federais.
A decisão do STF resolve o debate sobre como operar o critério racial? Os contrários à ideia dizem que universidades como a UnB criaram um “tribunal racial”, que foi mencionado nesta entrevista por você. Como o MSU responde essa crítica?
A autodeclaração, como consta inclusive do PLC 180/08 é a melhor resposta. O modelo da UnB, como falou a própria Ministra da Promoção da Igualdade Racial, em seminário no Instituto FHC, não é o majoritário nas experiências brasileiras, o mais consensual é a autodeclaração. Já a crítica ferrenha contra as cotas que busca se alicerçar e destacar esta questão também não condiz com a realidade. Aliás, disse sobre isto a própria decisão do STF de modo sereno. Tribunais como da inquisição e do nazismo, eram tribunais sim. Mandavam matar adversários. Isso, absolutamente, não está em questão no caso da UnB. Não há nenhuma identidade predatória como meta, trata-se de ações afirmativas, de direitos.
Críticos da proposta de cotas dizem que esse debate foge das questões que realmente importam para a educação, como a melhoria do ensino básico ou a manutenção da qualidade do ensino superior. O que o MSU pensa sobre esses argumentos e como o movimento que analisa a universidade pública de hoje?
Ora, os filhos e filhas da elite no Brasil, desde que estão no ventre da mãe, já sabem que vão pra universidade, vão ser médicos e tal. A luta por cotas para a escola pública, negros e indígenas, denuncia a cota do privilégio, que reproduz desigualdades educacionais vergonhosas no Brasil. Obviamente que, investido de um sentido objetivo de destino, a escola pública ganha nova dimensão histórica, novo papel social. Isso, por um lado, rebate nas responsabilidades do Estado de garantir o devido suporte financeiro e sua devida qualidade. Por outro lado, rebate no individuo e na mobilização das famílias e da sociedade porque o resultado da escola pública não é uma peça de um ato só que se encena para si só e se encerra em si mesmo. Ora, é um escândalo a escola pública representar 88% das matrículas no ensino médio no Brasil e o ensino superior público, em suas principais carreiras, ser patrimônio histórico de uma elite, no geral rica, branca e oriunda da escola privada, que detém cerca de 75% das vagas. A universidade pública brasileira de hoje precisa ser reinventada para sair de vez de sua inércia, precisa abrir espaço para a nova ascensão social brasileira e os novos passos do Brasil no concerto das nações. Precisa criar pontes objetivas com a escola pública e estancar o colonialismo cultural em suas pautas de pesquisa. Há um movimento incipiente dentro das universidades nesta direção. A luta pela aprovação das cotas no Brasil mostra um ranço conservador em setores das universidades brasileiras que, pasmem se associaram a uma liderança como Demóstenes, na coalizão social contra as ações afirmativas no Brasil.
O que pode ser feito pela aprovação do PLC 180/2008?
A luta dos movimentos populares nos ensina que assim como o feijão só se cozinha na panela de pressão, temos que pressionar o Senado Federal e a Presidenta Dilma para aprovar já o PLC 180/08. Penso que iniciativas como a do Comitê Brasileiro pela aprovação do PLC 180/08 devam ser retomadas, chuva de e-mails, ação compartilhada e ampla na internet, nas redes sociais, diálogo com as lideranças do Senado Federal, ação em rede.
Não tenhamos vergonha de dizer em alto e bom som "PLC 180 já" em tudo que é canto deste Brasil! É importante que sindicatos mobilizem suas confederações, que as centrais sindicais cobrem apoio dos senadores, do mesmo modo que o fizeram com decisão na aprovação do PLC 180 na Câmara. As direções partidárias precisam se ater a história do Brasil.
Como o PLC 180/2008 pode colaborar com a educação básica pública?
A aprovação do PLC 180/08 agrega o apoio popular da chamada "nova classe média" para a escola pública, uma ascensão social que é um registro histórico no Brasil recente e um bem para a integração social do país. Esses quase cem milhões de brasileiros, trabalhadores e trabalhadoras, onde se situa o MSU, tem seus filhos e suas histórias de vida na escola pública. Se a escola pública passa a ter a condição de colocar seus bons alunos na universidade pública com o PLC 180/08, não resta outro papel ao Estado senão investir pesado no ensino público, num quadro de descoberta de riquezas como o Pré-Sal. É preciso que o Brasil invista em sua própria gente, que tem endereço certo, está lá na escola pública, como parte fundante de uma estratégia de desenvolvimento nacional que tem na educação um fator estruturante. Uma competição sadia por conhecimento migrará automaticamente para dentro da escola pública. Isso alimentará um círculo virtuoso que passará o bastão de geração para geração de estudantes, esconjurando a demonização neoliberal da escola pública como o porto do fracasso e das ilusões perdidas. A pulsação do futuro e do presente do país passa pela escola pública, ela ditará o ritmo do sucesso do país. A outra conta não fecha. Destruir a escola pública, como a receita clássica dos fazedores de mercados artificiais, não interessa à nova ascensão social brasileira, porque ela teria que desembolsar de um orçamento familiar que não possui para custear estudos privados dos filhos, por exemplo. A questão do PLC 180, portanto, é estrutural para a consolidação da unidade social da nação brasileira por intermédio do fortalecimento da escola pública, lhe dando um outro sentido histórico, perseguido a anos pelos movimentos de educação. É estrutural no sentido de que a ida para a universidade pública em massa dos moços e moças, alimentará esta vontade nos pequenininhos e pequenininhas. É estrutural no sentido de que só a educação dará as condições de desenvolvimento sustentável que o país persegue, em sua dimensão tecnológica e de presença qualitativa do país na era competitiva da sociedade do conhecimento. É estrutural porque não se desmanchará no ar.
Desde dezembro de 2010 tramita na Câmara dos Deputados o PL 8035/2010, que trata do novo Plano Nacional de Educação. Como o PLC 180/2008 pode colaborar com o PNE e a melhoria da educação pública da creche à pós-graduação?
Ao contrário de uma boa intenção abstrata em que o texto das diretrizes iniciais do PNE enviadas ao Congresso buscou tratar a questão da diversidade, o PLC 180/08 dá o marco legal para o aporte dos recursos disputadíssimos do Pré-Sal para a escola pública, para a dimensão da igualdade material, presente na decisão do STF sobre as cotas. A aprovação do PLC 180/08 tira o PNE do campo meramente intencional nesta questão, dando-lhe um instrumento legal. Além do que, o prazo de 10 anos do PNE é um casamento afinado com a avaliação decenal de resultados presentes no PLC 180/08. Para se fazer a educação de qualidade, o financiamento é essencial. O PLC 180/08 contribui de modo efetivo para dar justificativas objetivas para a necessidade de maior parcela do PIB para a educação pública.
Sérgio Custódio é economista pela Unicamp, educador popular, presidente do MSU (Movimento dos Sem Universidade) e autor do livro O CAMINHO DA UNIVERSIDADE.
“Só a educação dará as condições de desenvolvimento sustentável que o país persegue em sua dimensão tecnológica e de presença qualitativa do país na era competitiva da sociedade do conhecimento. É estrutural porque não se desmanchará no ar” , afirmou Custódio em entrevista dada à Campanha Nacional pelo Direito à Educação.
Veja a entrevista na íntegra:
O MSU liderou a incidência da sociedade civil na Câmara dos Deputados e no Senado Federal pela aprovação do PLC 180/2008, que determina cotas sociais e raciais para o ingresso em escolas técnicas e universidades federais. Em poucas palavras, explique o que é o PLC 180/2008.
O PLC 180/2008 é o Projeto de Lei aprovado por todos os partidos políticos brasileiros no dia 20 de novembro de 2008 (Dia da Consciência Negra, dia de Zumbi dos Palmares) no Plenário da Câmara dos Deputados. Fruto de mais de dez anos de luta e do consenso arduamente construído entre a sociedade civil, os movimentos sociais, movimento negro, movimento indígena, movimento estudantil, movimento em defesa da escola pública, centrais sindicais, partidos políticos e governo Lula, o PLC 180/2008 reserva 50% das vagas em universidades públicas e cursos tecnológicos federais para egressos de escola pública, por turno e por curso, respeitando-se a proporção de negros e indígenas, conforme determina o IBGE por região.
Como está a tramitação desse Projeto de Lei?
O PL de Cotas chegou ao Senado Federal em novembro de 2008 e está parado na Comissão de Constituição e Justiça do Senado, desde então. Em 2009, o senador Demóstenes Torres, hoje sem partido, convenceu seus colegas a aguardar as decisões sobre a constitucionalidade das cotas no STF, sugeridas por seu ex-partido, o Democratas (DEM). Agora, exigimos a retomada da tramitação.
Qual foi o principal entrave para a aprovação do PLC 180/2008 no Senado Federal? Quais eram os atores contrários à proposta?
Como mencionei anteriormente, o principal entrave foi o senador Demóstenes Torres. Para nossa tristeza, graças a ele, o PLC 180/08 não foi à sanção do Presidente Lula naquele fim de ano. Demóstenes chegou a fazer plantão no plenário do Senado para impedir que fosse aprovado pedido de urgência assinado naquela época por 2/3 dos líderes partidários. Na época, Demóstenes usava e abusava da condição de Presidente da CCJ para não respeitar o acordo suprapartidário aprovado na Câmara dos Deputados, onde fora aprovado o projeto. Além disso, ele desafiava os senadores que o contestassem, como muitos líderes históricos do Senado do Brasil. Ele também liderou uma coalização social contra as cotas no Brasil, que mobilizava desde "movimentos sociais" criados por ele, publicistas de setores da grande mídia que estão ainda hoje em grandes veículos, certos intelectuais, o grosso da mídia impressa e televisiva nacional, setores reacionários das universidades públicas e Senadores encantados na época com a postura e a imagem dele. Hoje o escândalo do contraventor Carlinhos Cachoeira prova que tudo não passava de fachada.
Quem era favorável à proposta? Qual era a base de apoio do MSU em defesa do PLC 180/2008?
Muitos atores. Nunca desistimos. Perante às dificuldades no Senado Federal articulamos a criação do Comitê Brasileiro pela Aprovação do PLC 180/08, composto por diversas lideranças nacionais. Pelo Comitê, conseguimos articular a construção de um abaixo-assinado com mais de 500 entidades da sociedade civil brasileira e fizemos a denúncia da "Emergência do Neobranqueamento” no Senado Federal, publicada no site do Congresso Em Foco e distribuída aos parlamentares. Tivemos muitos êxitos e conquistas, até construímos certo consenso no Senado, mas a aliança entre o Demóstenes e a grande mídia impôs inúmeras dificuldades. Mesmo assim, sem dúvida, a aprovação da tese do PLC 180/08 na Conferência Nacional de Educação em Brasília, em 2010, com mais de dois mil delegados de todo o Brasil, mostrou a força da nossa reivindicação. Com base na conquista dessa legitimidade, promovemos uma forte manifestação no corredor das comissões do Senado, em frente à sala de CCJ, onde, integrantes do MSU de todos os Estados da Federação, de costas e de mãos na parede, simularam uma batida policial, momento em que se sabe muito bem quem é negro no Brasil, pois o principal argumento do Demóstenes era que o PLC 180/2008 instituía o Tribunal Racial.
Como o MSU analisa o resultado do julgamento da política de cotas raciais no Supremo Tribunal Federal (STF)?
O MSU acompanhou os dois dias de votação no STF do começo ao fim. Foi um momento de mergulho profundo no passado escravocrata, no presente e em um futuro de promoção da igualdade racial no Brasil. Foi um golaço da luta do povo negro reconhecida de forma unânime pelo STF. A constitucionalidade das cotas para negros, negras e indígenas, aprovadas por unanimidade pelo STF deu consequência ao desejo dos constituintes de 1988 (centenário da Lei Áurea), de fazer do Brasil uma democracia plena de direitos. Depois de dez anos de caminhada do MSU, uma alegria, um choro e um sorriso negro fez nosso coração bater acelerado por conta do sentimento simples de que vale a pena lutar, um franco sentimento de vitória, como aquele manifestado em 20 de novembro de 2008, na Câmara dos Deputados. Os novos movimentos sociais brasileiros, como o MSU e a Educafro, que levantaram esta bandeira na história recente do Brasil, foram à luta e conquistaram o PROUNI e as cotas em muitas universidades, como a UFABC. É hora de cobrar do Estado brasileiro o que ele ainda tem por fazer, como o PLC 180/2008.
Eu entendo que o Senado do Brasil tem agora um encontro marcado com a história. O mesmo vale para a Presidenta Dilma, a primeira mulher de fato a comandar o Brasil. A partir da abolição inconclusa no Brasil, esperamos posicionamento favorável do líder do governo, Senador Eduardo Braga e do Senador Eunício Oliveira, atual Presidente da CCJ do Senado Federal, a favor do PLC 180/2008. Até porque esgota-se em 2012 o prazo final concertado entre os movimentos sociais e o MEC em 2006, para a adoção da reserva de vagas nas universidades federais.
A decisão do STF resolve o debate sobre como operar o critério racial? Os contrários à ideia dizem que universidades como a UnB criaram um “tribunal racial”, que foi mencionado nesta entrevista por você. Como o MSU responde essa crítica?
A autodeclaração, como consta inclusive do PLC 180/08 é a melhor resposta. O modelo da UnB, como falou a própria Ministra da Promoção da Igualdade Racial, em seminário no Instituto FHC, não é o majoritário nas experiências brasileiras, o mais consensual é a autodeclaração. Já a crítica ferrenha contra as cotas que busca se alicerçar e destacar esta questão também não condiz com a realidade. Aliás, disse sobre isto a própria decisão do STF de modo sereno. Tribunais como da inquisição e do nazismo, eram tribunais sim. Mandavam matar adversários. Isso, absolutamente, não está em questão no caso da UnB. Não há nenhuma identidade predatória como meta, trata-se de ações afirmativas, de direitos.
Críticos da proposta de cotas dizem que esse debate foge das questões que realmente importam para a educação, como a melhoria do ensino básico ou a manutenção da qualidade do ensino superior. O que o MSU pensa sobre esses argumentos e como o movimento que analisa a universidade pública de hoje?
Ora, os filhos e filhas da elite no Brasil, desde que estão no ventre da mãe, já sabem que vão pra universidade, vão ser médicos e tal. A luta por cotas para a escola pública, negros e indígenas, denuncia a cota do privilégio, que reproduz desigualdades educacionais vergonhosas no Brasil. Obviamente que, investido de um sentido objetivo de destino, a escola pública ganha nova dimensão histórica, novo papel social. Isso, por um lado, rebate nas responsabilidades do Estado de garantir o devido suporte financeiro e sua devida qualidade. Por outro lado, rebate no individuo e na mobilização das famílias e da sociedade porque o resultado da escola pública não é uma peça de um ato só que se encena para si só e se encerra em si mesmo. Ora, é um escândalo a escola pública representar 88% das matrículas no ensino médio no Brasil e o ensino superior público, em suas principais carreiras, ser patrimônio histórico de uma elite, no geral rica, branca e oriunda da escola privada, que detém cerca de 75% das vagas. A universidade pública brasileira de hoje precisa ser reinventada para sair de vez de sua inércia, precisa abrir espaço para a nova ascensão social brasileira e os novos passos do Brasil no concerto das nações. Precisa criar pontes objetivas com a escola pública e estancar o colonialismo cultural em suas pautas de pesquisa. Há um movimento incipiente dentro das universidades nesta direção. A luta pela aprovação das cotas no Brasil mostra um ranço conservador em setores das universidades brasileiras que, pasmem se associaram a uma liderança como Demóstenes, na coalizão social contra as ações afirmativas no Brasil.
O que pode ser feito pela aprovação do PLC 180/2008?
A luta dos movimentos populares nos ensina que assim como o feijão só se cozinha na panela de pressão, temos que pressionar o Senado Federal e a Presidenta Dilma para aprovar já o PLC 180/08. Penso que iniciativas como a do Comitê Brasileiro pela aprovação do PLC 180/08 devam ser retomadas, chuva de e-mails, ação compartilhada e ampla na internet, nas redes sociais, diálogo com as lideranças do Senado Federal, ação em rede.
Não tenhamos vergonha de dizer em alto e bom som "PLC 180 já" em tudo que é canto deste Brasil! É importante que sindicatos mobilizem suas confederações, que as centrais sindicais cobrem apoio dos senadores, do mesmo modo que o fizeram com decisão na aprovação do PLC 180 na Câmara. As direções partidárias precisam se ater a história do Brasil.
Como o PLC 180/2008 pode colaborar com a educação básica pública?
A aprovação do PLC 180/08 agrega o apoio popular da chamada "nova classe média" para a escola pública, uma ascensão social que é um registro histórico no Brasil recente e um bem para a integração social do país. Esses quase cem milhões de brasileiros, trabalhadores e trabalhadoras, onde se situa o MSU, tem seus filhos e suas histórias de vida na escola pública. Se a escola pública passa a ter a condição de colocar seus bons alunos na universidade pública com o PLC 180/08, não resta outro papel ao Estado senão investir pesado no ensino público, num quadro de descoberta de riquezas como o Pré-Sal. É preciso que o Brasil invista em sua própria gente, que tem endereço certo, está lá na escola pública, como parte fundante de uma estratégia de desenvolvimento nacional que tem na educação um fator estruturante. Uma competição sadia por conhecimento migrará automaticamente para dentro da escola pública. Isso alimentará um círculo virtuoso que passará o bastão de geração para geração de estudantes, esconjurando a demonização neoliberal da escola pública como o porto do fracasso e das ilusões perdidas. A pulsação do futuro e do presente do país passa pela escola pública, ela ditará o ritmo do sucesso do país. A outra conta não fecha. Destruir a escola pública, como a receita clássica dos fazedores de mercados artificiais, não interessa à nova ascensão social brasileira, porque ela teria que desembolsar de um orçamento familiar que não possui para custear estudos privados dos filhos, por exemplo. A questão do PLC 180, portanto, é estrutural para a consolidação da unidade social da nação brasileira por intermédio do fortalecimento da escola pública, lhe dando um outro sentido histórico, perseguido a anos pelos movimentos de educação. É estrutural no sentido de que a ida para a universidade pública em massa dos moços e moças, alimentará esta vontade nos pequenininhos e pequenininhas. É estrutural no sentido de que só a educação dará as condições de desenvolvimento sustentável que o país persegue, em sua dimensão tecnológica e de presença qualitativa do país na era competitiva da sociedade do conhecimento. É estrutural porque não se desmanchará no ar.
Desde dezembro de 2010 tramita na Câmara dos Deputados o PL 8035/2010, que trata do novo Plano Nacional de Educação. Como o PLC 180/2008 pode colaborar com o PNE e a melhoria da educação pública da creche à pós-graduação?
Ao contrário de uma boa intenção abstrata em que o texto das diretrizes iniciais do PNE enviadas ao Congresso buscou tratar a questão da diversidade, o PLC 180/08 dá o marco legal para o aporte dos recursos disputadíssimos do Pré-Sal para a escola pública, para a dimensão da igualdade material, presente na decisão do STF sobre as cotas. A aprovação do PLC 180/08 tira o PNE do campo meramente intencional nesta questão, dando-lhe um instrumento legal. Além do que, o prazo de 10 anos do PNE é um casamento afinado com a avaliação decenal de resultados presentes no PLC 180/08. Para se fazer a educação de qualidade, o financiamento é essencial. O PLC 180/08 contribui de modo efetivo para dar justificativas objetivas para a necessidade de maior parcela do PIB para a educação pública.
Sérgio Custódio é economista pela Unicamp, educador popular, presidente do MSU (Movimento dos Sem Universidade) e autor do livro O CAMINHO DA UNIVERSIDADE.
Debate sobre Educação Infantil na Fafire, em Recife
"Eduquem-se as crianças e não será necessário castigar os homens". A sutil e poderosa dica do filósofo e matemático grego Pitágoras já prenunciava, há cinco séculos antes da Era Cristã, a fundamentabilidade do conhecimento desde os primeiros anos de vida de um ser humano. Hoje, após tantos avanços e perdas, a questão segue engatinhante no quadro social de muitos países.
No intuito de lutar pela melhoria na situação, em 2003 foi estabelecida a Semana de Ação Mundial (SAM), cuja principal bandeira é garantir educação pública, gratuita e de qualidade para todos os cidadãos. No país da ordem e do progresso, a militância é levada em frente pela Campanha Nacional pelo Direito à Educação, que promove anualmente diversas atividades pelos estados brasileiros. Em 2012, a semana acontece de 20 a 27 de maio, a partir do lema Educação Infantil de qualidade - direito da criança, dever do Estado, justiça social.
Com uma proposta democrática, a SAM possibilita que qualquer pessoa, grupo ou organização educacional possa participar das ações: a organização libera um kit de materiais (folders, cartazes, manuais de orientações, livretos, etc) a quem encaminhar um e-mail fazendo uma solicitação para sam@campanhaeducacao.org.br.
A Fafire está inserida na campanha e realiza, no dia 25 de maio, às 19h, a mesa redonda "O direito à educação infantil de qualidade", no auditório de Pós-Graduação (quinto andar). Entre os convidados confirmados estão Célia Vieira, do Fórum em Defesa da Educação Infantil de Pernambuco (FEIPE), Elizabete Ramos, da Secretaria da Criança e da Juventude do Governo do Estado, e Paulo Rubem, deputado federal e membro da Comissão Especial do Novo Plano Nacional de Educação.
Aberto à comunidade acadêmica e ao público externo em geral, o evento é uma parceria do Comitê Pernambucano da Campanha Nacional pelo Direito à Educação com a Fafire, especificamente o curso de Pedagogia. O professor Charles Martins representará a instituição ao mediar a conversa. Segundo o professor, a proposta é "investir na formação do pedagogo para a incidência política em educação".
Fonte: www.fafire.br
Direito à educação infantil de qualidade é tema da SAM 2012
A Semana de Ação Mundial 2012 – SAM 2012 - “O direito à educação infantil de qualidade” de 20 a 27 de maio - em todo o Brasil. O direito à educação de qualidade será tema da Semana de Ação Mundial 2012. O evento é uma iniciativa da Campanha Global pela Educação e acontece anualmente desde 2001 em mais de 100 países.
No Brasil, a Semana é organizada pela Campanha Nacional pelo Direito à Educação, que produz e distribui materiais de apoio e realiza inúmeras atividades junto com diversos parceiros. Este ano, a SAM será realizada em conjunto com a Semana Mundial do Brincar, organizada pela Aliança pela Infância, movimento mundial -Alliance for Childhood - uma rede que atua facilitando a reflexão e a ação das pessoas que se preocupam com o cuidado e com a educação das crianças.
Como participar da SAM 2012?
Qualquer pessoa, grupo ou organização pode participar da SAM, discutindo o tema e realizando atividades na creche, na escola, na universidade, na praça, no parque, no teatro, na biblioteca, enfim, juntando todos que acreditam na educação infantil de qualidade como direito das crianças e das famílias.
Receba os materiais da SAM – Em conjunto com diversos parceiros, a Campanha Nacional pelo Direito à Educação está preparando um kit de materiais (folder, cartaz, manual de orientações, blog, livretos, etc.) para distribuir aos parceiros que vão desenvolver atividades da SAM em todo o Brasil. Por isso, é importante que cada parceiro local, escola ou instituição já comece a planejar que atividades vai realizar e quantas pessoas vão participar.
Para a remessa de materiais é necessário que sejam enviados, por email (sam@campanhaeducacao.org.br). Maiores informações, acesse: ww.campanhaeducacao.org.br.
Organizações educacionais divulga carta para os parlamentares da Comissão do novo PNE
Carta Pública aos Parlamentares da Comissão Especial do PL 8035/2010
“Sobre a votação do PNE: sugestões técnicas e pedido de coerência na deliberação sobre o financiamento da educação”
A Campanha Nacional pelo Direito à Educação, maior e mais plural rede dedicada às políticas educacionais no Brasil, composta por mais de 200 organizações, entidades e movimentos populares e sociais distribuídos por todo o país, manifesta satisfação com o fato de o Projeto de Lei 8035/2010, que trata do novo PNE (Plano Nacional de Educação), estar pronto para ser votado na Comissão Especial da Câmara dos Deputados.
A expectativa da rede recai agora para a votação dos destaques, destinados a aprimorar o texto apresentado pelo relator, deputado Angelo Vanhoni (PT-PR). Por princípio, ponderando que o relatório atual é melhor que o anterior, apresentado no começo de dezembro de 2011, a Campanha Nacional pelo Direito à Educação opta por sugerir destaques pontuais aos parlamentares, dedicados a resolver questões emergentes. Desse modo, aquilo que não é imprescindível solucionar na Câmara dos Deputados, será tratado pela rede junto ao Senado Federal, como Casa Revisora da matéria.
Os temas que, na avaliação da Campanha Nacional pelo Direito à Educação, devem receber destaque são, pela ordem:
1. Supressão da autorização para creche noturna
No tocante aos destaques fundamentais, a Campanha Nacional pelo Direito à Educação considera irrevogável a supressão da Estratégia 1.17 que estimula (ou autoriza) o estabelecimento de creches noturnas. Conforme argumentado no âmbito da rede da Campanha pela Profa. Dra. Bianca Cristina Correa, da USP/Ribeirão Preto, uma norma recente e mandatória do Conselho Nacional de Educação (CNE) – a Resolução nº 5, de 17 de outubro de 2009 –, devidamente homologada pelo MEC (Ministério da Educação), estabelece no caput do artigo 5º a natureza das creches e pré-escolas, determinando que:
"Art. 5º. A Educação Infantil, primeira etapa da Educação Básica, é oferecida em creches e pré-escolas, as quais se caracterizam como espaços institucionais não domésticos que constituem estabelecimentos educacionais públicos ou privados que educam e cuidam de crianças de 0 a 5 anos de idade no período diurno, em jornada integral ou parcial, regulados e supervisionados por órgão competente do sistema de ensino e submetidos a controle social."
Conforme pode ser extraído do texto do CNE, homologado pelo MEC, não existe creche noturna. O que pode existir são dormitórios para crianças de pais e/ou mães estudantes ou trabalhadores/as. Esses estabelecimentos são necessários, mas não devem ser vinculados ou incorporados à educação, devem ser tratados como uma importante política de assistência social.
2. Aperfeiçoamento da proposta de substituição às expectativas de aprendizagem
Nas Estratégias das Metas 2, 3, 4 e 7 foi substituída a expressão “expectativas de aprendizagem” por “direitos da aprendizagem e desenvolvimento”. Embora haja clara determinação do relator em abandonar um termo equivocado e minimalista no tocante ao debate curricular, o que demonstra a concordância dele com as críticas elaboradas por entidades de trabalhadores da educação, acadêmicos(as), além da própria Campanha, o novo termo substitutivo é vago. Embora (re)coloque no cerne do debate o conceito de direito, a simples substituição não consegue corresponder aos conteúdos da Estratégia. Assim, poderia ser feito um destaque substitutivo global ao texto, propondo a substituição por um conceito mais preciso, eficaz e com amparo na LDB (Lei de Diretrizes e Bases da Educação – Lei nº. 9.394, de 20 de dezembro de 1996), tal como “insumos e referências para o direito à aprendizagem”. O termo “insumos” é repetido diversas vezes na LDB, a partir de seu 4º artigo.
3. Adequação da Meta 5
Na Meta 5 o relator retoma a proposta do Executivo Federal de PNE e exige que a alfabetização se dê “no máximo, aos 8 anos de idade”. Tanto em consonância com os mais precisos e cuidadosos estudos sobre o tema, quanto considerando o ciclo de alfabetização que deve ter, necessariamente, três anos de duração, conforme a legislação do ensino fundamental de 9 anos, o correto é que o texto da referida Meta seja “Alfabetizar todas as crianças até o fim do terceiro ano do ensino fundamental de 9 anos”. Consonante com a legislação em vigor e com o conceito de ciclo de alfabetização, os sistemas de ensino já atuam com o objetivo de alfabetizar as crianças durante esse período, independentemente da faixa etária em que elas se encontram.
O relator, inclusive, demonstra consciência de que esse é o melhor caminho. Na Estratégia 5.2, que trata do tema da avaliação, em seu novo substitutivo ele propõe:
“5.2) Instituir instrumentos de avaliação nacional periódicos e específicos para aferir a alfabetização das crianças, aplicados ao longo e ao final do processo, bem como estimular os sistemas de ensino e as escolas a criar seus respectivos instrumentos de avaliação e monitoramento, implementando medidas pedagógicas para alfabetizar todos os alunos e alunas até o final do terceiro ano do ensino fundamental.”
4. Financiamento da educação: investimento público equivalente a 10% do PIB
Não bastasse a Coneb (Conferência Nacional de Educação Básica) e a Conae (Conferência Nacional de Educação) deliberarem pela necessidade de um investimento equivalente a 10% do PIB para a educação pública, dando legitimidade social e política à proposta, os principais especialistas brasileiros de financiamento da educação afirmaram, em todas as audiências públicas e reuniões técnicas realizadas na Câmara dos Deputados sobre o tema, a urgente necessidade desse volume de investimento para a consagração plena dos direitos educacionais e para o cumprimento das Metas e Estratégias estabelecidas pelo PL 8035/2010.
Posteriormente, por meio do Comunicado 124, de dezembro de 2011, o Ipea (Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada), órgão vinculado à Secretaria de Assuntos Estratégicos da Presidência da República (SEA/PR), comparou a http://www2.camara.gov.br/
Entre as 3364 emendas (2915 ao texto original e 446 à primeira proposta de substitutivo do relator) apresentadas pelos parlamentares ao projeto do novo Plano, apenas uma defendeu patamar inferior aos 10% do PIB, o que expressa forte consenso.
Nesse sentido, não é por acaso que o próprio Partido dos Trabalhadores, da Presidenta Dilma Rousseff e do relator da matéria, deputado Angelo Vanhoni, aprovou entre as páginas 14 e 15 da Resolução Política de seu 4º. Congresso Nacional, realizado entre os dias 2 e 4 de setembro de 2011 (ou seja, em plena tramitação do PNE), que:
“O PT deve se empenhar para aprovação de um Plano Nacional de Educação (PNE) que responda aos anseios, esperanças e necessidades da sociedade brasileira com universalização e ampliação do atendimento escolar da creche à pós-graduação; valorização social dos profissionais da educação com piso salarial, carreira e formação; gestão democrática com controle social; financiamento que chegue aos 10% do PIB para educação até o final de seu período de vigência.”
Além disso, em campanha eleitoral, ao receber no dia 15 de outubro de 2010 a Carta-compromisso pela Garantia do Direito à Educação de Qualidade, a então candidata e hoje presidenta Dilma Rousseff se comprometeu a alcançar um patamar de investimento público em educação pública na ordem de 7% do PIB até o fim de seu mandato, ou seja, 2014. Promessa essa reiterada em debates televisivos. Considerando que o PNE é uma lei decenal e diante da necessidade de oferta de educação pública de qualidade para todos e todas, não é aceitável que o patamar assumido por Dilma como compromisso do seu mandato praticamente signifique o teto de investimento público em educação para uma década.
A justificativa da conjuntura econômica apresentada pelo Ministro Guido Mantega, em reunião a portas fechadas com a Comissão Especial do PNE, é equivocada. Tanto que, no recente dia 3 de maio de 2012, o diário Valor Econômico, um dos principais veículos dedicados à economia no Brasil, publicou editorial intitulado “Ainda há muito o que melhorar na educação”. Logo no terceiro parágrafo o texto afirma:
“O setor público tem investido nos últimos anos o equivalente a 5% do Produto Interno Bruto (PIB) em educação e considera um grande avanço a meta do Plano Nacional de Educação de aplicar 7% a 8% do PIB, o que elevaria o país ao patamar das nações da Organização para a Cooperação e o Desenvolvimento Econômico (OCDE), em que o percentual oscila entre 6% e 8%. A comparação falha, porém, ao não levar em conta a diferença de tamanho da população em idade escolar e do PIB de cada país.”
Também recentemente, em artigo da jornalista Regiane de Oliveira intitulado “Afinal, qual é a prioridade do Brasil?”, publicado em 18 de abril de 2012 no jornal Brasil Econômico, outro relevante veículo de comunicação da área, a crítica é repetida.
Em termos de financiamento público da educação, a imprensa econômica está certa. O Brasil tem um enorme contingente populacional a ser educado. Apenas aproximar ou igualar o país do patamar de investimento em educação relativo ao PIB de nações com indicadores sociais e econômicos muito melhores do que os brasileiros é gravemente insuficiente, além de significar pouco conhecimento real sobre o problema.
Portanto, é preciso que os deputados e deputadas, além de serem coerentes com suas emendas, compreendam que o patamar de 10% do PIB é um salto significativo, mas ainda insuficiente para a consagração do direito à educação pública de qualidade no Brasil. Segundo as análises do Prof. Nelson Cardoso do Amaral (UFG), o correto seria repetir esse nível de esforço por duas décadas.
Enfim, considerando o conjunto, a Campanha Nacional pelo Direito à Educação continuará com a mobilização em torno do trâmite do PNE, acompanhando a votação, que deve ser nominal por um princípio de transparência, e averiguando quais parlamentares defenderam ou não o direito à educação. Se o Ipea comprovou que é possível pagar a conta, de uma vez por todas, chegou a hora da educação ser prioridade no Brasil.
Comitê Diretivo da Campanha Nacional pelo Direito à Educação:
Ação Educativa
ActionAid Brasil
CCLF (Centro de Cultura Luiz Freire)
Cedeca-CE (Centro de Defesa da Criança e do Adolescente do Ceará)
CNTE (Confederação Nacional dos Trabalhadores da Educação)
Fundação Abrinq pelos Direitos da Criança e do Adolescente
Mieib (Movimento Interfóruns de Educação Infantil do Brasil)
MST (Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra)
Uncme (União Nacional dos Conselhos Municipais de Educação)
Undime (União Nacional dos Dirigentes Municipais de Educação)
13ª Semana Nacional em Defesa e Promoção da Educação Pública
Neste sábado, dia 21 de abril, começa a 13ª Semana Nacional em Defesa e Promoção da Educação Pública, promovida pela CNTE, cujo tema é "A realidade muda com Piso, Carreira e 10% do PIB para Educação no PNE (Plano Nacional de Educação)". A mobilização acontece em todo o país, quando os sindicatos filiados à Confederação irão promover atos públicos e discussões sobre essa temática.
O lançamento simbólico da semana será em Tiradentes (MG), com a realização de uma mesa de debate na Assembleia Legislativa, contando com a presença do presidente da CNTE, Roberto Franklin de Leão, e do cientista político Otávio Dulci. Na data também acontecerá ato público na cidade e será realizada assembleia dos educadores da rede de Minas Gerais.
Importante frisar que a 13ª Semana acontece menos de um mês após a realização da vitoriosa greve nacional convocada pela CNTE em defesa da pauta de reivindicações da categoria. O eixo desse debate perpassa pelo respeito às leis educacionais e pelas metas e estratégias do projeto do PNE, no qual devem ser observados os princípios e objetivos da educação nacional previstos na Constituição e conclamados pela sociedade.
Conscientização
O Brasil é uma das maiores economias do mundo. Mas os indicadores sociais revelam anacronismos que, se não forem superados com mais celeridade e compromisso de todos os administradores públicos, tendem a dificultar o desenvolvimento inclusivo e sustentável do país, cedendo mais espaços à concentração da riqueza e às desigualdades sociais – realidades ainda marcantes na vida brasileira.
O projeto de Plano Nacional de Educação (PNE) e a Lei de Responsabilidade Educacional, em debate no Congresso Nacional, precisam apontar diretrizes para a concretude de políticas públicas que visem universalizar as matrículas e a garantir o aprendizado de qualidade com equidade.
A 13ª Semana Nacional em Defesa e Promoção da Educação Pública trará esse debate à tona, nas escolas e demais espaços públicos. Entre os dias 21 e 27 de abril, a CNTE e seus filiados esperam ter esclarecido e sensibilizado milhares de pessoas que poderão se somar à luta pela educação pública de qualidade para todos e todas.
•21/04 – Lançamento da Semana nas atividades comemorativas do Dia de Tiradentes.
• 22/04 – Panfletagem nas ruas, praças e praias sobre a campanha deste ano.
• 23/04 – Tema do dia para discussão nas escolas: Hora-aula atividade.
• 24/04 – Tema do dia para discussão nas escolas: Salário digno (PSPN).
• 25/04 – Audiências Públicas nas Câmaras Legislativas sobre o Piso e Carreira.
• 26/04 – Temas do dia para discussão nas escolas: desenvolvimento na Carreira, Meritocracia e contra as Terceirizações na Educação.
• 27/04 – Tema do dia para discussão nas escolas: Financiamento da Educação, a repercussão da falta de recursos na saúde do trabalhador em educação e as condições de trabalho.
PROGRAMAÇÃO DOS ESTADOS
Os filiados da CNTE realizarão nessa semana panfletagem, atos públicos, debates nas câmeras legislativas, aulas temáticas e outras atividades. Confira aqui as atividades programadas pelos sindicatos.
MATO GROSSO DO SUL
De 21 a 27 de abril a FETEMS (Federação Estadual dos Trabalhadores em Educação de Mato Grosso do Sul) promove em suas 13 regionais a 13ª Semana Nacional em Defesa e Promoção da Educação Pública, cujo tema é: "A realidade muda com Piso, Carreira e 10% do PIB para Educação no PNE (Plano Nacional de Educação)".
Durante os sete dias do evento promovido em nível nacional pela CNTE (Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação) a FETEMS promoverá assembleias em suas 13 regionais para debater:
- Plano Nacional de Educação;
- Piso Salarial Profissional Nacional;
- Jornada de trabalho (com 1/3 para planejamento)
- Campanha Liberdade e Autonomia Sindical (pelo fim do Imposto Sindical).
- Negociação Salarial dos Administrativos da Educação.
Veja os municípios e as datas das Assembleias Regionais. Para mais informações procurem o seu sindicato e participem conosco:
Dia 23/04 CORUMBÁ
Regional: Ládario
Horário: 9h30
Dia 24/04 APARECIDA DO TABOADO
Regionais de: Paranaíba,Inocência, Aparecida do Taboado, Cassilândia, Chapadão do Sul e Costa Rica.
Horário:8h30
Dia 24/04 TRÊS LAGOAS
Regionais de: Selvíria, Brasilândia e Água Clara.
Horário:9h30
Dia 24/04 COXIM
Regionais de: Pedro Gomes, Rio Verde, São Gabriel do Oeste, Sonora e Alcinópolis.
Horário: 15h30
Dia 25/04 AQUIDAUANA
Regionais de: Anastácio, Miranda, Bodoquena, Dois Irmãos do Buriti.
Horário:9h30
Dia 25/04 JARDIM
Regionais de: Guia Lopes, Nioaque, Bonito, Porto Murtinho, Maracaju, Bela Vista e Caracol.
Horário: 15h30
Dia 25/04 FÁTIMA DO SUL
Regionais de: Deodápolis, Glória de Dourados, Jateí e Vicentina.
Horário: 9h30
Dia 25/04 NOVA ANDRADINA
Regionais de: Angélica, Bataguassu, Anaurilândia, Batayporã, Ivinhema, Taquarussu, Novo Horizonte do Sul e Santa Rita do Pardo.
Horário: 15h30
Dia 26/04 CAMPO GRANDE
Regionais de: Terenos, Jaraguari, Bandeirantes, Rio Negro, Corguinho, Rochedo, Ribas do Rio Pardo, Sidrolândia e Camapuã.
Horário: 15h30
Dia 26/04 NAVIRAÍ
Regionais de:Mundo Novo, Eldorado, Itaquiraí e Japorã
Horário: 9h30
Dia 26/04 AMAMBAI
Regionais de:Iguatemi, Coronel Sapucaia, Sete Quedas, Tacuru e Paranhos.
Horário: 15h30
Dia 27/04 PONTA PORÃ
Regionais de: Aral Moreira, Antônio João e Laguna Caarapã.
Horário: 9h30
Dia 27/04 DOURADOS
Regionais de:Itaporã, Douradina, Caarapó, Rio Brilhante, Nova Alvorada do Sul e Juti.
Horário: 9h30
(FETEMS)
PERNAMBUCO
Durante toda semana debate nos locais de trabalho a partir dos temas indicados no caderno de textos da 13ª Semana Nacional em Defesa e Promoção da Educação Pública.
OUTRAS ATIVIDADES DA SEMANA:
22/04 – Faixas nos Campos de Futebol;
23/04 - Coletiva a imprensa na sede do SINTEPE, às 10h;
24/04 – Audiência na Comissão de Educação da ALEPE, às 10h30;
25/04 – Aula Pública na Rua da Imperatriz com a Rua 7 de setembro, 9h;
26/04 – Audiências Públicas nas Câmaras de Vereadores, às 10h;
27/04 – Debate sobre o Plano Nacional de Educação (PL n. 8.035/2010), na OAB-PE, às 9h.
Durante toda semana debates nos locais de trabalho e aulas temáticas nas escolas públicas a partir de roteiros de aulas preparados de acordo com dos temas indicados no caderno de textos da 13ª Semana Nacional em Defesa e Promoção da Educação Pública.
(SINTEPE - PERNAMBUCO)
TOCANTINS
Durante toda semana debates nos locais de trabalho e aulas temáticas nas escolas públicas a partir de roteiros de aulas preparados de acordo com dos temas indicados no caderno de textos da 13ª Semana Nacional em Defesa e Promoção da Educação Pública.
PROGRAMAÇÃO OFICIAL
19/04 Coletiva para a imprensa na sede do SINTET Palmas – TO 09h
23/04 Aula temática e debate: Direito à educação e financiamento da educação, a ser realizada nas escolas públicas
24/04 Audiência pública: Piso, Carreira e 10% do PIB para a educação no PNE na Assembleia Legislativa de Palmas às 09h
25/04 Aula temática e debate: Piso dos profissionais da educação e hora-atividade, a ser realizada nas escolas Públicas
26/04 Aula temática e debate: Carreira e formação dos profissionais da educação, a ser realizada nas escolas públicas
27/04 Aula temática: Terceirização, a ser realizada nas escolas públicas
Outras Atividades
ARAGUAÍNA - TO
- Café da manhã com diretores do SINTET, funcionário e imprensa
- Panfletagem
- Seminário
COLINAS DO TOCANTINS - TO
21 – Panfletagem - ruas
23 – Audiência com a Semec
24/25 – Estudo do PCCR com profissionais da educação na Câmara Municipal
(SINTET)
MARANHÃO
A educação pública do Maranhão entra em debate na 13ª Semana Nacional em Defesa e Promoção da Escola Pública, evento promovido pela Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação (CNTE), em parceria com seus sindicatos filiados de todo o Brasil, no período de 21 a 27 de abril. No Maranhão, o Sindicato dos Trabalhadores em Educação Pública (Sinproesemma) montou a programação central da semana, de 23 a 27 de abril, com base no tema e no eixo de debates estabelecidos pela CNTE: "A realidade muda com o piso, carreira e 10% do PIB para a educação no PNE".
O primeiro dia, segunda-feira, 23, é destinado à mobilização, a partir das 9h, com panfletagem no Centro de São Luís e de outros municípios do estado, sob coordenação das delegacias e núcleos do Sinproesemma.
No segundo dia da semana, terça-feira, 24, os educadores vão defender a educação nos meios de comunicação locais como rádios, jornais e emissoras de TV. Além de conscientizar a sociedade com relação aos problemas educacionais de cada município, a ideia é conclamar a população para compartilhar da luta por educação de qualidade no estado.
O terceiro dia da semana tem como meta envolver os parlamentos municipais e estaduais no debate sobre a educação, com audiências públicas nas câmaras de vereadores e na Assembleia Legislativa do Estado, em São Luís. O objetivo é sensibilizar os representantes políticos para que contribuam na luta dos educadores por melhor qualidade na educação pública do estado.
Nos dois últimos dias da semana, quinta e sexta-feira, 26 e 27, os professores irão envolver os estudantes na campanha em defesa da educação pública. Farão visitas em escolas, conscientizando os alunos de que só é possível melhorar a educação se houver compromisso dos prefeitos e do governo do Estado, no cumprimento das leis educacionais.
(SINPROESEMMA) (CNTE)
Fonte: CNTE
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