13ª Semana Nacional em Defesa e Promoção da Educação Pública


Neste sábado, dia 21 de abril, começa a 13ª Semana Nacional em Defesa e Promoção da Educação Pública, promovida pela CNTE, cujo tema é "A realidade muda com Piso, Carreira e 10% do PIB para Educação no PNE (Plano Nacional de Educação)". A mobilização acontece em todo o país, quando os sindicatos filiados à Confederação irão promover atos públicos e discussões sobre essa temática. 

O lançamento simbólico da semana será em Tiradentes (MG), com a realização de uma mesa de debate na Assembleia Legislativa, contando com a presença do presidente da CNTE, Roberto Franklin de Leão, e do cientista político Otávio Dulci. Na data também acontecerá ato público na cidade e será realizada assembleia dos educadores da rede de Minas Gerais. 

Importante frisar que a 13ª Semana acontece menos de um mês após a realização da vitoriosa greve nacional convocada pela CNTE em defesa da pauta de reivindicações da categoria. O eixo desse debate perpassa pelo respeito às leis educacionais e pelas metas e estratégias do projeto do PNE, no qual devem ser observados os princípios e objetivos da educação nacional previstos na Constituição e conclamados pela sociedade. 

Conscientização 

O Brasil é uma das maiores economias do mundo. Mas os indicadores sociais revelam anacronismos que, se não forem superados com mais celeridade e compromisso de todos os administradores públicos, tendem a dificultar o desenvolvimento inclusivo e sustentável do país, cedendo mais espaços à concentração da riqueza e às desigualdades sociais – realidades ainda marcantes na vida brasileira. 

O projeto de Plano Nacional de Educação (PNE) e a Lei de Responsabilidade Educacional, em debate no Congresso Nacional, precisam apontar diretrizes para a concretude de políticas públicas que visem universalizar as matrículas e a garantir o aprendizado de qualidade com equidade. 

A 13ª Semana Nacional em Defesa e Promoção da Educação Pública trará esse debate à tona, nas escolas e demais espaços públicos. Entre os dias 21 e 27 de abril, a CNTE e seus filiados esperam ter esclarecido e sensibilizado milhares de pessoas que poderão se somar à luta pela educação pública de qualidade para todos e todas. 


•21/04 – Lançamento da Semana nas atividades comemorativas do Dia de Tiradentes. 
• 22/04 – Panfletagem nas ruas, praças e praias sobre a campanha deste ano. 
• 23/04 – Tema do dia para discussão nas escolas: Hora-aula atividade. 
• 24/04 – Tema do dia para discussão nas escolas: Salário digno (PSPN). 
• 25/04 – Audiências Públicas nas Câmaras Legislativas sobre o Piso e Carreira. 
• 26/04 – Temas do dia para discussão nas escolas: desenvolvimento na Carreira, Meritocracia e contra as Terceirizações na Educação. 
• 27/04 – Tema do dia para discussão nas escolas: Financiamento da Educação, a repercussão da falta de recursos na saúde do trabalhador em educação e as condições de trabalho. 

PROGRAMAÇÃO DOS ESTADOS 

Os filiados da CNTE realizarão nessa semana panfletagem, atos públicos, debates nas câmeras legislativas, aulas temáticas e outras atividades. Confira aqui as atividades programadas pelos sindicatos. 

MATO GROSSO DO SUL 

De 21 a 27 de abril a FETEMS (Federação Estadual dos Trabalhadores em Educação de Mato Grosso do Sul) promove em suas 13 regionais a 13ª Semana Nacional em Defesa e Promoção da Educação Pública, cujo tema é: "A realidade muda com Piso, Carreira e 10% do PIB para Educação no PNE (Plano Nacional de Educação)". 

Durante os sete dias do evento promovido em nível nacional pela CNTE (Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação) a FETEMS promoverá assembleias em suas 13 regionais para debater: 

- Plano Nacional de Educação; 
- Piso Salarial Profissional Nacional; 
- Jornada de trabalho (com 1/3 para planejamento) 
- Campanha Liberdade e Autonomia Sindical (pelo fim do Imposto Sindical). 
- Negociação Salarial dos Administrativos da Educação. 

Veja os municípios e as datas das Assembleias Regionais. Para mais informações procurem o seu sindicato e participem conosco: 

Dia 23/04 CORUMBÁ 
Regional: Ládario 
Horário: 9h30 

Dia 24/04 APARECIDA DO TABOADO 
Regionais de: Paranaíba,Inocência, Aparecida do Taboado, Cassilândia, Chapadão do Sul e Costa Rica. 
Horário:8h30 

Dia 24/04 TRÊS LAGOAS 
Regionais de: Selvíria, Brasilândia e Água Clara. 
Horário:9h30 

Dia 24/04 COXIM 
Regionais de: Pedro Gomes, Rio Verde, São Gabriel do Oeste, Sonora e Alcinópolis. 
Horário: 15h30 

Dia 25/04 AQUIDAUANA 
Regionais de: Anastácio, Miranda, Bodoquena, Dois Irmãos do Buriti. 
Horário:9h30 

Dia 25/04 JARDIM 
Regionais de: Guia Lopes, Nioaque, Bonito, Porto Murtinho, Maracaju, Bela Vista e Caracol. 
Horário: 15h30 

Dia 25/04 FÁTIMA DO SUL 
Regionais de: Deodápolis, Glória de Dourados, Jateí e Vicentina. 
Horário: 9h30 

Dia 25/04 NOVA ANDRADINA 
Regionais de: Angélica, Bataguassu, Anaurilândia, Batayporã, Ivinhema, Taquarussu, Novo Horizonte do Sul e Santa Rita do Pardo. 
Horário: 15h30 

Dia 26/04 CAMPO GRANDE 
Regionais de: Terenos, Jaraguari, Bandeirantes, Rio Negro, Corguinho, Rochedo, Ribas do Rio Pardo, Sidrolândia e Camapuã. 
Horário: 15h30 

Dia 26/04 NAVIRAÍ 
Regionais de:Mundo Novo, Eldorado, Itaquiraí e Japorã 
Horário: 9h30 

Dia 26/04 AMAMBAI 
Regionais de:Iguatemi, Coronel Sapucaia, Sete Quedas, Tacuru e Paranhos. 
Horário: 15h30 

Dia 27/04 PONTA PORà
Regionais de: Aral Moreira, Antônio João e Laguna Caarapã. 
Horário: 9h30 

Dia 27/04 DOURADOS 
Regionais de:Itaporã, Douradina, Caarapó, Rio Brilhante, Nova Alvorada do Sul e Juti. 
Horário: 9h30 

(FETEMS) 

PERNAMBUCO 

Durante toda semana debate nos locais de trabalho a partir dos temas indicados no caderno de textos da 13ª Semana Nacional em Defesa e Promoção da Educação Pública. 

OUTRAS ATIVIDADES DA SEMANA: 

22/04 – Faixas nos Campos de Futebol; 

23/04 - Coletiva a imprensa na sede do SINTEPE, às 10h; 

24/04 – Audiência na Comissão de Educação da ALEPE, às 10h30; 

25/04 – Aula Pública na Rua da Imperatriz com a Rua 7 de setembro, 9h; 

26/04 – Audiências Públicas nas Câmaras de Vereadores, às 10h; 

27/04 – Debate sobre o Plano Nacional de Educação (PL n. 8.035/2010), na OAB-PE, às 9h. 

Durante toda semana debates nos locais de trabalho e aulas temáticas nas escolas públicas a partir de roteiros de aulas preparados de acordo com dos temas indicados no caderno de textos da 13ª Semana Nacional em Defesa e Promoção da Educação Pública. 

(SINTEPE - PERNAMBUCO) 

TOCANTINS 

Durante toda semana debates nos locais de trabalho e aulas temáticas nas escolas públicas a partir de roteiros de aulas preparados de acordo com dos temas indicados no caderno de textos da 13ª Semana Nacional em Defesa e Promoção da Educação Pública. 

PROGRAMAÇÃO OFICIAL 

19/04 Coletiva para a imprensa na sede do SINTET Palmas – TO 09h 

23/04 Aula temática e debate: Direito à educação e financiamento da educação, a ser realizada nas escolas públicas 

24/04 Audiência pública: Piso, Carreira e 10% do PIB para a educação no PNE na Assembleia Legislativa de Palmas às 09h 

25/04 Aula temática e debate: Piso dos profissionais da educação e hora-atividade, a ser realizada nas escolas Públicas 

26/04 Aula temática e debate: Carreira e formação dos profissionais da educação, a ser realizada nas escolas públicas 

27/04 Aula temática: Terceirização, a ser realizada nas escolas públicas 

Outras Atividades 

ARAGUAÍNA - TO 

- Café da manhã com diretores do SINTET, funcionário e imprensa 
- Panfletagem 
- Seminário 

COLINAS DO TOCANTINS - TO 

21 – Panfletagem - ruas 
23 – Audiência com a Semec 
24/25 – Estudo do PCCR com profissionais da educação na Câmara Municipal 

(SINTET) 

MARANHÃO 

A educação pública do Maranhão entra em debate na 13ª Semana Nacional em Defesa e Promoção da Escola Pública, evento promovido pela Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação (CNTE), em parceria com seus sindicatos filiados de todo o Brasil, no período de 21 a 27 de abril. No Maranhão, o Sindicato dos Trabalhadores em Educação Pública (Sinproesemma) montou a programação central da semana, de 23 a 27 de abril, com base no tema e no eixo de debates estabelecidos pela CNTE: "A realidade muda com o piso, carreira e 10% do PIB para a educação no PNE". 

O primeiro dia, segunda-feira, 23, é destinado à mobilização, a partir das 9h, com panfletagem no Centro de São Luís e de outros municípios do estado, sob coordenação das delegacias e núcleos do Sinproesemma. 
No segundo dia da semana, terça-feira, 24, os educadores vão defender a educação nos meios de comunicação locais como rádios, jornais e emissoras de TV. Além de conscientizar a sociedade com relação aos problemas educacionais de cada município, a ideia é conclamar a população para compartilhar da luta por educação de qualidade no estado. 
O terceiro dia da semana tem como meta envolver os parlamentos municipais e estaduais no debate sobre a educação, com audiências públicas nas câmaras de vereadores e na Assembleia Legislativa do Estado, em São Luís. O objetivo é sensibilizar os representantes políticos para que contribuam na luta dos educadores por melhor qualidade na educação pública do estado. 
Nos dois últimos dias da semana, quinta e sexta-feira, 26 e 27, os professores irão envolver os estudantes na campanha em defesa da educação pública. Farão visitas em escolas, conscientizando os alunos de que só é possível melhorar a educação se houver compromisso dos prefeitos e do governo do Estado, no cumprimento das leis educacionais. 

(SINPROESEMMA) (CNTE) 

Fonte: CNTE

Nota Pública: sobre os resultados da reunião entre o Ministério da Fazenda e a Comissão Especial do PNE

O encontro a portas fechadas realizado ontem, 10 de abril, na sede do Ministério da Fazenda, entre o Ministro Guido Mantega e os parlamentares da Comissão Especial responsável pela análise da proposta do novo PNE (Plano Nacional de Educação), infelizmente, seguiu o roteiro previsto: a área econômica do Governo Federal manifestou concordância com a intenção do relator Angelo Vanhoni (PT-PR) de determinar que o país alcance, em dez anos, um volume de investimento público direto em educação equivalente a 7,5% do PIB. 

Infelizmente, a única boa notícia da reunião foi a certeza de que o conceito de investimento público direto (recurso público investido em educação pública) está incorporado pelo Executivo Federal e deve figurar no novo texto substitutivo, que deverá ser divulgado nos próximos dias. 


Vale lembrar que, em campanha eleitoral, ao receber no dia 15 de outubro de 2010 a Carta-compromisso pela Garantia do Direito à Educação de Qualidade, a então candidata, Dilma Rousseff, se comprometeu a alcançar um patamar de investimento público em educação pública na ordem de 7% do PIB até o fim de seu mandato, ou seja, 2014. Promessa essa, reiterada em debates televisivos. Considerando que o PNE é uma lei decenal e diante da necessidade de oferta de educação pública de qualidade para todos e todas, não é aceitável que o patamar assumido por Dilma como compromisso do seu mandato praticamente signifique o teto de investimento público em educação para a década. 



Desse modo, frente aos decepcionantes, mas previsíveis, resultados alcançados no encontro de ontem e diante da necessidade de celeridade na tramitação do PNE, a Campanha Nacional pelo Direito à Educação considera imprescindível que a Comissão Especial convoque o Ministro da Fazenda, Guido Mantega, para que seja feito o debate público sobre o tema, ou leve o PNE a voto. 



Caso a matéria siga imediatamente a voto, o que consolida mais um capítulo de descompromisso da área fazendária com as políticas sociais – manifesto na recusa de Mantega em enfrentar o debate público na arena política democrática –, a Campanha aposta na coerência dos parlamentares que, entre as 3364 emendas (2915 ao texto original e 446 à primeira proposta de substitutivo do relator) apresentadas ao projeto de novo Plano, apenas uma defendeu um patamar inferior aos 10% do PIB. 



É importante ressaltar que a quase unanimidade da tese tem amplo respaldo técnico: os estudos mais elaborados e cuidadosos sobre o tema reiteram a necessidade desse volume de investimento. Os três trabalhos mais reconhecidos, expostos recentemente em Reunião Técnica da Comissão Especial do PNE no dia 20 de março de 2012, foram elaborados pela Fineduca (Associação Nacional de Pesquisa em Financiamento da Educação), pelo professor Nelson Cardoso do Amaral (Universidade Federal de Goiás) e pela Campanha Nacional pelo Direito à Educação, sendo que este último estudo foi reconhecido pelo Ipea (Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada do Governo Federal), no Comunicado 124 de dezembro de 2011. Inclusive, em seu texto, o Ipea apresenta diversas alternativas para o financiamento do PNE. Em outras palavras, qualquer decisão de aprovar meta de investimento público divergente de um patamar de 10% do PIB para a educação pública não refletirá uma preocupação educacional, que é aquela que deve balizar a Lei do PNE. 



Confiante pelas experiências advindas das jornadas para a construção e regulamentação do Fundeb (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e Valorização dos Profissionais da Educação), quando estabeleceu profícua parceria com o parlamento resultando em inúmeras conquistas educacionais, a Campanha Nacional pelo Direito à Educação conta com a coerência e coragem dos parlamentares para a votação do novo PNE a partir de suas convicções e da preocupação com a garantia do direito à educação pública de qualidade para todos e todas. 



Comitê Diretivo da Campanha Nacional pelo Direito à Educação 
Ação Educativa 
ActionAid 
CCLF (Centro de Cultura Luiz Freire) 
Cedeca-CE (Centro de Defesa da Criança e do Adolescente do Ceará) 
CNTE (Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação) 
Fundação Abrinq pelos Direitos da Criança e do Adolescente 
Mieib (Movimento Interfóruns de Educação Infantil do Brasil) 
MST (Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra) 
Uncme (União Nacional dos Conselhos Municipais de Educação) 
Undime (União Nacional dos Dirigentes Municipais de Educação)

ENTIDADES DIVULGA CARTA SOBRE A REUNIÃO RESTRITA DA COMISSÃO ESPECIAL DO PNE COM O MINISTÉRIO DA FAZENDA

CARTA À SOCIEDADE BRASILEIRA 
SOBRE A REUNIÃO RESTRITA DA COMISSÃO ESPECIAL DO PNE 
COM O MINISTÉRIO DA FAZENDA 


Brasil, 9 de abril de 2012. 

A Campanha Nacional pelo Direito à Educação, rede que articula mais de 200 entidades e organizações distribuídas por todo o país e que tem incidido na construção do novo PNE (Plano Nacional de Educação), considera fundamental o envolvimento – ainda que tardio – da área econômica do Governo Federal no debate sobre o novo plano educacional. 

No entanto, considera preocupante o fato de os parlamentares integrantes da Comissão Especial do PL 8035/2010 (PNE) irem nesta terça-feira, 10/4, até o gabinete do Ministro da Fazenda, Guido Mantega, para discutir o financiamento da educação (meta 20 da proposta do PNE), em vez de recebê-lo em Audiência Pública, aberta a toda a sociedade. 

Demandado pelo artigo 214 da Constituição Federal de 1988, o PNE tramita no âmbito do Congresso Nacional, sendo esse o espaço deliberativo do novo Plano. É também o Legislativo, por dever e natureza, o poder mais afeito à participação social, devendo, inclusive, promovê-la. 

Nesse sentido, após inúmeras audiências públicas e reuniões técnicas, tanto na Câmara dos Deputados, quanto em quase todas as Assembleias Legislativas do país e em diversas Câmaras de Vereadores, tornou-se consenso de que o Brasil precisa de um patamar de investimento público equivalente a 10% do PIB na educação pública. Especialistas em financiamento da educação, movimentos sociais, entidades educacionais, trabalhadores, gestores municipais e estaduais têm clareza dessa necessidade. 

O mesmo consenso é verificado entre os deputados da Comissão Especial. Tanto é assim que, em um universo de 3364 emendas ao PL 8035/2010 - 2915 ao texto original e 446 à primeira proposta de substitutivo do relator, deputado Ângelo Vanhoni (PT-PR) - apenas uma propõe um patamar inferior aos 10% do PIB. No entanto, a reunião restrita com Mantega, nas dependências do Ministério da Fazenda, impossibilita a defesa pública do consenso, que está fortemente embasado por estudos técnicos. Um deles é o Comunicado 124 do Ipea (Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada) de 14 de dezembro de 2011, intitulado “Financiamento da educação: necessidades e possibilidades”. 

Como exemplo positivo, na época da tramitação do Fundeb (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e Valorização dos Profissionais da Educação), o então Ministro da Fazenda, Antonio Palocci, discordava da inclusão das creches naquele que se tornaria o fundo de financiamento de toda a educação básica e dizia ser inviável a participação financeira da União no mecanismo contábil. Contudo, em uma Audiência Pública na Câmara dos Deputados, diante dos bons argumentos dos parlamentares e da pressão da sociedade civil, Palocci começou a se sensibilizar e a mudar de opinião. Como resultado, as creches hoje compõem o Fundeb e a União colabora com mais de R$ 9,4 bilhões com o conjunto do fundo. 

É com base nesse exemplo que a Campanha considera imprescindível que a Comissão Especial do PNE leve Mantega para debater a matéria publicamente, inclusive como um sinal republicano de respeito do Poder Executivo perante o Poder Legislativo e a sociedade civil brasileira. 

A Campanha Nacional pelo Direito à Educação, de acordo com o disposto no artigo 214 da Constituição Federal, acredita que o novo PNE é a ferramenta capaz de planificar a educação brasileira de modo que o país comece a recuperar, nesta década, parte do tempo perdido. Os prejuízos causados pelos vetos empreendidos pelo presidente Fernando Henrique Cardoso ao PNE anterior (2001-2010), que, infelizmente, não foram derrubados pelo Congresso Nacional no curso dos dois mandatos do presidente Lula, ainda ecoam na fragilidade da educação pública. Viabilizar o patamar de investimento equivalente a 10% do PIB em educação pública é um importante e urgente primeiro passo. E, para concretizá-lo, é imprescindível assegurar que a discussão em torno do tema continue acontecendo no âmbito do Congresso Nacional, de portas abertas, de forma democrática e participativa. Que a Comissão Especial não deixe de levar Mantega à Câmara dos Deputados e que Mantega compreenda a importância de sua participação no debate. 

Comitê Diretivo da Campanha Nacional pelo Direito à Educação 

Ação Educativa 
ActionAid 
CCLF (Centro de Cultura Luiz Freire) 
Cedeca-CE (Centro de Defesa da Criança e do Adolescente do Ceará) 
CNTE (Confederação Nacional dos Trabalhadores da Educação) 
Fundação Abrinq pelos Direitos da Criança e do Adolescente 
Mieib (Movimento Interfóruns de Educação Infantil do Brasil) 
MST (Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra) 
Uncme (União Nacional dos Conselhos Municipais de Educação) 
Undime (União Nacional dos Dirigentes Municipais de Educação)

Informações no www.campanhaeducacao.org.br 

Ag. Brasil: Educadores defendem que prova de alfabetização precisa ser acompanhada de medidas

Amanda Cieglinski 
Repórter da Agência Brasil 

Brasília – O ministro da Educação, Aloizio Mercadante, anunciou, na última segunda-feira (19), que pretende mudar a Provinha Brasil para permitir que ela seja um “termômetro” do nível de alfabetização das crianças no país. O exame é aplicado desde 2008 a alunos do 2° ano do ensino fundamental e servia como ferramenta de uso exclusivo do professor, para que ele tivesse um diagnóstico de sua turma. Com a mudança de finalidade, especialistas apontam que o processo precisa ser feito com cuidado para que as crianças de 8 anos, público-alvo da avaliação, não sofram pressão diante da expectativa de escolas e redes de ensino pelo resultado. 

“A alfabetização é um processo complexo que envolve vários fatores, inclusive a questão familiar. As pesquisas apontam que o nível de escolarização dos pais é determinante no processo de alfabetização. Determinar uma idade certa para que a criança esteja alfabetizada, aos 7 ou 8 anos, é passar para ela uma responsabilidade que ela não tem condições de cumprir”, acredita o coordenador-geral da Campanha Nacional pelo Direito à Educação, Daniel Cara. 

A professora da Faculdade de Educação da Universidade de Brasília (UnB) Stella Bortoni defende que os resultados sejam utilizados para apoiar as escolas que apresentem baixos índices de alfabetização. “Para levar um curso de educação continuada para que os alfabetizadores tenham a oportunidade de se capacitar melhor, por exemplo, é uma boa medida. A prova precisa resultar em políticas que visem socorrer aquelas escolas ou sistemas cujos resultados estejam ruins”, aponta. 

A pesquisadora, especialista em alfabetização e letramento, avalia que os cursos de formação de professor não dedicam esforço suficiente para preparar os futuros alfabetizadores. “Alfabetizar não é um bicho de sete cabeças, mas é preciso formar bons alfabetizadores que saibam o que estão fazendo”, diz. Ela defende que a Provinha Brasil é um bom instrumento de avaliação e pode dar o feedback que o sistema precisa para desencadear medidas de apoio. 

Daniel Cara aponta que a pergunta central deve ser “qual é objetivo da avaliação?”. “Se for para pressionar as redes e as crianças a serem alfabetizadas na idade certa, não serve. Mas se for na perspectiva de criar um pensamento de porque essas crianças não conseguem se alfabetizar, quais são as dificuldades que elas têm, sim”, diz. 

A julgar pelo uso que é feito dos resultados de outras avaliações educacionais aplicadas pelo MEC, Cara defende que a mudança na Provinha Brasil poderá resultar em uma “pressão equivocada sobre as crianças” em vez de colaborar para processo de aprendizagem. 

Para a presidente da União Nacional de Dirigentes Municipais de Educação (Undime), Cleuza Repulho, a mudança do perfil da Provinha Brasil pode ter efeitos positivos “As avaliações organizam os processos, se a redes souberem trabalhar e entender que são crianças de 8 anos [participando do exame], nós vamos ter mais tempo para fazer um trabalho coerente. Como sempre, na primeira vez, vai começar uma discussão de quem é melhor, quem é pior. Mas a avaliação serve como diagnóstico para a gente mudar essa realidade. Não temos nenhum problema com avaliação”, diz a presidente da entidade. 

Edição: Lílian Beraldo 
Fonte: Agência Brasil
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